Estudo da CNM revela subfinanciamento da União para proteção do meio ambiente nos Municípios Municípios
Estudo da CNM revela subfinanciamento da União para proteção do meio ambiente nos Municípios
Para cumprirem com todas as suas obrigações relacionadas à gestão ambiental, Municípios precisam dispor de equipe técnica qualificada, infraestrutura e recursos financeiros para cumprir com sua missão constitucional de proteger o meio ambiente, evitando a poluição em qualquer das suas formas. No entanto, considerando a amplitude de legislações com obrigações municipais nos temas de recursos hídricos, o Código Florestal, manejo integrado do fogo, mudanças climáticas, descentralização ambiental, dentre outras obrigações, faz-se fundamental a existência do federalismo cooperativo de forma efetiva.Porém, o mais novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a cooperação entre União e Municípios no tocante ao apoio financeiro para a gestão ambiental local é praticamente nulo. Para chegar a essa conclusão, o levantamento analisou a execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), contemplando recursos descentralizados para Municípios e para consórcios públicos intermunicipais de 2002 a 2023.
Nesse período, o estudo apresenta que o total do orçamento do MMA foi de R$ 46 bilhões, sendo que o valor total do repasse para os Entes locais e consórcios públicos neste mesmo período foi de apenas R$ 292 milhões, representando 0,62% do valor total do orçamento em 22 anos. “Esse valor surpreende negativamente. Alertamos para a urgência de atuação federativa em relação a todos os temas ambientais, em especial à emergência climática”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Há décadas o MMA não é contemplado com os recursos necessários para implementar as políticas ambientais no país e, considerando que prioridades em políticas públicas são expressas pelas dotações orçamentárias, o estudo da CNM revela que os temas ambientais não têm tido sua importância reconhecida pelos diferentes governos desde 2002 até 2023. O aporte de recursos para investimentos permaneceu quase o mesmo neste período de 22 anos, sendo a maior parte dos recursos do MMA destinados a pagamento de despesas com pessoal.
A CNM evidencia que o aporte de recursos para que o MMA possa cumprir com suas ações e competências, incluindo apoiar a gestão municipal, requer inovação na forma de execução de políticas públicas, tendo em vista a peculiaridade das ações de enfrentamento das mudanças do clima e a necessidade de atuação célere e coordenada em emergências climáticas.
PEC do clima
Estudo é também um alerta sobre a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2024, que irá garantir cerca de R$ 25 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Mudança Climática. Sendo que uma das inovações da proposta é a forma de aplicação dos recursos, fora do orçamento geral da União. Isso se justifica porque o modelo tradicional de aplicação de recursos públicos não têm produzido adequados resultados na promoção de medidas efetivas na área ambiental, principalmente para os Municípios, como o estudo da CNM comprova.
Além disso, em muitos casos faz-se necessária uma ação rápida, que não é viável no modelo tradicional de execução orçamentária quando se trata de gestão de riscos e desastres no contexto das mudanças climáticas.
Conclima
A Confederação também evidencia a importância de atuação intermunicipal por meio do consórcio Conclima para somar forças, ampliar a capacidade de captação de recursos, elaboração de planos setoriais, gestão associada de serviços públicos, dentre outras. Dessa forma, o Conclima atuará para impulsionar a resiliência à mudança do clima e junto com a aprovação da PEC 31/2024 será possível a construção de um país cada vez mais sustentável e capaz de enfrentar a emergência climática.
Acesse o estudo da CNM sobre o orçamento do MMA aqui.
