A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) está colaborando com o Ibama com a divulgação de nova resolução sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), para a condução dos processos de licenciamento de exploração florestal, em atendimento ao disposto na Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que instituiu o Novo Código Florestal, assim como os atos normativos infralegais, que disciplinam o tema.

Todos os pedidos de autorização para atividades e empreendimentos florestais protocolados em órgãos municipais de meio ambiente deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema.

O Ibama informa que é imprescindível a comunicação oficial quanto à obrigatoriedade do uso do Sinaflor tanto para as solicitações de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de 2 de maio de 2018, quanto para as solicitações sob competência dos órgãos municipais de meio ambiente. 

Desta forma, os interessados em realizar qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa deverão submeter suas solicitações ao órgão ambiental competente por meio do Sinaflor ou sistema estadual integrado.

Maiores informações sobre o Sinaflor, bem como os manuais operacionais do sistema

estão disponíveis na página oficial do Ibama na Internet ou através do

link: 

https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/sistema-nacional-decontrole-da-origem-dos-produtos-florestais-sinaflor.

Confira o documento na íntegra.