MDR abre seleção do Pró-Moradia para urbanização e regularização fundiária com FGTS; CNM orienta

MDR abre seleção do Pró-Moradia para urbanização e regularização fundiária com FGTS; CNM orienta Assistência social

8 de julho de 2020

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Entes com capacidade de cumprir financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem se cadastrar e participar de seleção para o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia. As propostas devem estar vinculadas à modalidade Urbanização de Assentamentos Precários.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM explica que, nessa modalidade, os projetos priorizam urbanização e regularização por meio de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações. Também devem se atentar à regularização jurídico-formal da ocupação e uso das moradias.

Para melhor orientar os gestores locais, a CNM disponibiliza a Nota Técnica 47/2020. O documento esclarece os objetivos do Pró-Moradia, as formas de participação no programa, as atribuições, as contrapartidas, os procedimentos operacionais, a modalidade e as tipologias.

Regras e condições
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), os Municípios podem apresentar propostas considerando o valor mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões de reais, a serem financiados considerando as seguintes tipologias de intervenção: Urbanização integral; Urbanização parcial; Intervenção estruturante; Regularização fundiária; Melhorias habitacionais.

Ainda segundo a pasta, o processo de seleção é contínuo, ou seja, os projetos podem ser apresentados a qualquer momento por meio do sistema para cadastramento e seleção de propostas junto aos programas habitacionais do MDR – Selehab.

Para a Confederação, a diversificação do uso de recursos do FGTS para aprimorar a gestão urbana é relevante. No entanto, os Municípios interessados devem ter atenção à sua capacidade de pagamento, uma vez que se trata de financiamento. O gestor deve, portanto, avaliar regras, juros, contrapartidas, prazos e condições técnicas e financeiras de a prefeitura pleitear recursos do Pró- Moradia.