Ministério da Justiça prorroga prazo de edital para projetos municipais Municípios
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS – EDITAL 001/2023/CGPREV/DSUSP/SENASP/MJ
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública decidiu PRORROGAR o prazo para recebimento das propostas ao Edital de Chamamento Público constante no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2023 e disponível no link http://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-chamada-publica-n-1/2023-470985356.
A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 184, além da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022; da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007; da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; bem como suas alterações posteriores e, ainda, Portaria SENASP/MJSP nº 43, de 12 de abril de 2019 (Diretriz Nacional de Polícia Comunitária) divulga a presente Chamada Pública para apresentação de projetos municipais para o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção à violência contra as mulheres e as meninas, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública – Sistema Único de Segurança Pública – Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme termos definidos neste instrumento.
A prorrogação do prazo para cadastramento das propostas foi motivada pelas demandas recorrentes recebidas dos proponentes, a partir da Audiência Pública de 27/03/2023, realizada pelo canal oficial do MJSP no Youtube.
Assim, a plataforma TransfereGov para cadastramento de propostas estará aberta até o dia 06/04/2023, às 23h59min. O novo cronograma será publicado no Diário Oficial da União.
Aos proponentes que já tiverem encaminhado suas propostas, caso pretendam aperfeiçoar ou trazer melhorias julgadas necessárias, poderão solicitar a devolução das referidas propostas para ajustes, pelo e-mail: editalcgprev@mj.gov.br.
Destacamos que o canal para esclarecimentos de dúvidas permanece disponível pelo e-mail: editalcgprev@mj.gov.br.
A equipe técnica da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Senasp permanece à disposição.
