A prefeitura de Pão de Açúcar apoiou o Projeto Moradia Legal III, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), assinando um convênio de cooperação técnica para viabilizar a regularização de registros de imóveis.

O levantamento e o cadastro foram iniciados nesta quinta-feira, 5, por técnicos da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, em parceria com a equipe do Cadastro Único. Toda a ação atende aos requisitos descritos no Ato Normativo nº 38/2017.

“Essa é mais uma ação de cidadania. Realizar o cadastro para posteriormente entregar nas mãos destas famílias o documento de seu imóvel, para muitos é o sonho alcançado. Continuaremos trabalhando diariamente para trazer importantes avanços para nosso município e para o nosso povo”, disse Flávio Almeida, prefeito de Pão de Açúcar, acrescentando que o direito a moradia é garantia constitucional.

Vale ressaltar que este trabalho só será possível pela parceria entre o Executivo e o Poder Judiciário.

As equipes visitarão as famílias dos Altos Manoel Maria e Ouricuri, além de parte do Alto Zeferino para realização do Cadastro Social. Para o cadastro, será necessário apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, Certidão de Casamento e Comprovante de Residência do Declarante.

O projeto

O Programa viabiliza títulos de propriedade a pessoas com menor poder aquisitivo, que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos. A iniciativa é amparada pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários.

O projeto de regularização fundiária do Poder Judiciário de Alagoas, Moradia Legal III, instituído por meio de sua Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e as prefeituras de cada cidade, tem a função de simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo.

Ascom