Nova Lei de Licitações: confira como foi o 1º dia do Seminários Técnicos desta semana Administrativa
O consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e especialista em licitações, contratos administrativos e Direito Municipal, Mártin Haeberlin, participou do Seminário Técnicos – Nova Lei de Licitações (NLL), promovido pela entidade nesta quinta e sexta-feira, 11 e 12 de novembro. Durante o evento, com participantes on-line e presenciais, Haeberlin explicou detalhadamente o Novo Regime de Compras Públicas e o Processo Licitatório.
Semanalmente, temas relevantes são colocados em pauta. Esta semana, a programação começou por volta das 9h, com uma fala do também consultor João Luiz. Em nome do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ele explicou o objetivo do projeto desenvolvido pela entidade municipalista com objetivo de disponibilizar informações, ferramentas e tecnologias que possibilitem condições e suporte para maior qualidade na gestão local.
Feita a introdução, o especialista em licitações da CNM apresentou um histórico do direito público voltado ao uso do dinheiro público e mencionou alguns princípios e conceitos consolidados, como os do economista norte-americano Milton Friedman. Os conceitos, as mudanças recentes promovidas pela Lei 14.133/2021 e a aplicação da norma das prefeituras também foram esclarecidas durante a manhã.
“São necessárias boas regras, mas, acima delas estão as boas práticas”, disse Haeberlin ao explicar que acima das normas estão as pessoas. “Por mais que detratem a Lei de Licitações, por mais que detratem as licitações como um todo, não uma alternativa para as licitações públicas. Se chamássemos Shakespeare aqui [poeta e o mais influente dramaturgo do mundo], ele diria: é licitar ou licitar”, mencionou.
Em 2018, tal modalidade de compras foi responsável por 11 trilhões de dólares e 12% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. A perspectiva brasileira de que as licitações e contas públicas estão, de certa forma, vinculadas a esquemas de corrupção não ficou de fora da palestra inicial. Nesse aspecto, o especialista falou sobre um termômetro em relação a outros países e voltou a reforçar algumas boas práticas nacionais, como: planejamento e planos de contratação anual, estudos técnicos preliminares, valores de mercado comprovados por índices objetivos, a devação de superfaturamento e de sobrepreço e critérios objetivos.
Ainda que a lei represente avanço e melhorias, ao menos três inconstitucionalidades podem ser apontadas. Por isso, segundo Haeberlin, é importante aprovar o Projeto de Lei que permite às entidades de representação municipal, apresentarem Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade (ADC e ADI).
O representante da CNM detalhou ainda diversos aspectos da nova legislação e fez um comparativo com as normas anteriores. E sobre um possível conflito sobre qual norma adotar, uma fez que a Lei 8.666/1993 também está em vigor, Haeberlin lembrou que a retirada da modalidade convite da NLL “foi uma conquista da CNM, uma vez que gerava mais problemas para gestores públicos”, destacou.
