Em recente portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério das Cidades definiu critérios e condições para que projetos de infraestrutura de iluminação pública sejam considerados prioritários para o governo federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que, com as novas regras, os Municípios terão mais condições de modernizar parques de iluminação pública e, assim, gerar economia de energia e melhoria no ordenamento urbano.
A possibilidade de priorização de projetos é importante para que a captação de recursos privados por Municípios e Estados, especificamente para esse setor, tenha benefícios fiscais para atrair investidores. Projetos de concessões (incluindo Parcerias Público-Privadas), permissão, autorização ou arrendamento também são contemplados na Portaria 359/2025. O que, para a Confederação, proporciona mais segurança para a população e possibilita inovações que podem ser porta de entrada para demais serviços de modernização da gestão pública.
A área Técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM esclarece que, para que seja considerado prioritário pela nova portaria, o projeto de iluminação pública deverá passar por análise e aprovação do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – uma vez que envolve, por exemplo, a redução de impostos federais.
O requerimento pelo titular do projeto – que pode ser Município, Estado e setor privado – com a documentação necessária, deverá ser enviado à Secretaria, que publicará a resposta em até 90 dias após o recebimento.
As equipes municipais interessadas devem consultar a portaria e demais legislações relacionadas, para que sejam estruturados projetos concisos, com viabilidade de execução orçamentária pelo Município e com a documentação completa descrita. O intuito é evitar perda de recursos ou “engavetamento” de projetos.
Além disso, o titular do projeto adquire a obrigação de prestar contas à União anualmente, até dia 30 de abril de cada ano, por meio de relatórios e registros fotográficos, por exemplo.
XXVI Marcha
A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM abordará nas arenas técnicas da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios temáticas importantes como “Transformação Digital e Conectividade para inclusão e oportunidade de negócios” e “Recursos e Programas para Habitação, Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Planejamento Urbano”. Confira a programação completa e faça já sua inscrição!
Foto: Gov.br
