RESUMO

• Mapeamento do TCU identificou 15 políticas públicas de incentivo ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
• O total de recursos alocados nas ações é de cerca de R$ 15 bilhões.
• Levantamento aponta oportunidades de melhorias na definição de objetivos, monitoramento e avaliação de resultados, entre outros.
• Falta de transparência no uso dos recursos vai resultar em novos processos no Tribunal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (10/7), os resultados do levantamento realizado nas políticas públicas de incentivo ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O objetivo é fazer um mapeamento amplo sobre as políticas para subsidiar futuras ações de controle. O trabalho foi realizado entre junho e novembro de 2023.

Foram identificados 15 planos, estratégias ou programas associados ao desenvolvimento do setor. O total de recursos alocados nas ações é de cerca de R$ 15 bilhões, sendo que mais da metade do financiamento se dá por meio de renúncias fiscais. Além de mapear as políticas públicas, o TCU analisou seis aspectos das ações: objetivos; governança; política de riscos; monitoramento; avaliação; transparência.

O principal ponto de destaque é a necessidade de dar mais transparência às informações sobre recursos recebidos e beneficiários das políticas. Considerando os resultados muito abaixo do esperado nesse aspecto, o TCU vai abrir processos de representação para apurar as desconformidades identificadas. Os problemas, além de não darem clareza aos gastos públicos, impactam o controle social de políticas relevantes do setor de TIC.

A maioria das políticas são feitas por meio do incentivo direto a programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), atingindo o setor de TIC de forma indireta, mas também há incentivos diretos.

Conheça os principais resultados de cada análise:

• Objetivos: considerando as 15 iniciativas, 73,3% dos objetivos não estão definidos de forma adequada, pois faltam indicadores que permitam acompanhar a evolução dos resultados e demonstrar a efetividade da ação. O TCU identificou objetivos abstratos e falta de características mensuráveis, como metas e prazos.
• Governança: o cenário pode ser considerado positivo, já que 86,7% das políticas teriam definição clara e formal das competências das principais partes interessadas.
• Política de riscos: 53,3% das ações não possuem políticas de gestão de riscos aprovadas. Nos casos em que foram elaboradas, a maioria não considerou riscos relativos à implementação de uma política pública em si.
• Monitoramento: o levantamento destaca a falta de indicadores de desempenho para o monitoramento e a avaliação de resultados em 80% das políticas. Para o TCU, isso indica que as políticas que passaram por processo de monitoramento não foram capazes de mensurar, de fato, os resultados.
• Avaliação: os resultados apontam que 46,7% das políticas não sofreram qualquer processo avaliativo nos últimos cinco anos. A falta desse tipo de estudo pode resultar em desperdício de recursos públicos, não somente por causa das diversas etapas dos processos de implementação, mas também pela falta de conhecimento da efetividade da política.
• Transparência: o TCU identificou lacunas na gestão de riscos e na transparência, principalmente quanto às informações sobre beneficiários e valores recebidos. Apenas 7,1% das políticas têm dado transparência total à destinação dos recursos, divulgação dos beneficiários e valores recebidos ou renunciados. Ao mesmo tempo, 57,1% não possuem qualquer informação divulgada nem indicam o site em que essa informação poderia ser obtida.

No que se refere a futuras ações de controle, o TCU aponta algumas políticas como de maior risco ou materialidade, com deficiências em objetivos, transparência, avaliação e monitoramento. Indicou, nesse contexto, a necessidade de maior atenção sobre: Marco Legal das Startups; FNDCT; Programa de Inovação Educação Conectada; Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores; Plano Nacional de IoT; Programa de Inovação Educação Conectada; Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); Lei do Bem; e Lei de TICs.   O TCU vai comunicar a decisão aos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Educação e à Superintendência da Zona Franca de Manaus.

O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1365/2024 – Plenário

Processo: TC 015.089/2023-1

Sessão: 10/7/2024

Secom – CB/pc

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