Portaria disciplina retomada de propostas aprovadas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional Habitação
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 19 de abril, trouxe a publicação da Portaria 300/2023, que disciplina novos prazos para a apresentação de documentos relacionados às propostas aprovadas de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. A medida é voltada para as 245 propostas selecionadas em 156 Municípios de 13 Unidades Federativas, conforme publicação da Portaria 899/2022.
Com a retomada e seguindo o calendário, os agentes promotores terão até 31 de outubro para a apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado. Logo após, deverá ser feita a análise dos documentos técnicos, institucionais e jurídicos e a contratação do financiamento entre agente financeiro, agentes promotores e famílias atendidas com regularização fundiária até 30 de novembro de 2023.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional tem como objetivo a promoção do direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio.
Caso tenha alguma dúvida, o gestor municipal deve encaminhar os questionamentos por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Ministério das Cidades. Pela ferramenta, é possível acompanhar o andamento da demanda, prazo de atendimento, bem como registrar recursos, reclamações e consulta às respostas já recebidas.
Regularização Fundiária
A Regularização Fundiária foi um dos pleitos das autoridades municipais solicitadas durante a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre esses, o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do descontinuado Programa Casa Verde e Amarela. Entre os pedidos, os gestores municipais solicitaram mais esclarecimentos sobre as propostas selecionadas, uma vez que as equipes locais foram mobilizadas para apresentar propostas em conformidade às exigências do chamamento, o que demandou investimentos técnicos, gerenciais e financeiros e gerou expectativa na população de melhoria da qualidade de vida.
