Os Municípios que desejam participar da fase 4 do Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) podem encaminhar arquivos o até 27 de outubro. O período estipulado para a demanda chegou ao fim no dia 15 de setembro. Mas, em atendimento a solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o prazo final para envio dos dados foi estendido.

Segundo esclarece a área de Finanças da Confederação, o Alerta SN é uma iniciativa conjunta dos Fiscos federal, estadual, distrital e municipal, que visa a estimular a autorregularização de contribuintes optantes pelo regime diferenciado, em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional. Os fiscos municipais interessados em participar podem encaminhar arquivo com a relação dos contribuintes em situação de omissão de receita nos anos-calendários 2014 e 2015 – com base em notas fiscais de serviço, conforme tabela anexa.

Dados

Por não dispor de base de dados de notas de serviço, a Receita Federal solicita que os Municípios interessados encaminhem essas informações. Além disso, os participantes se comprometem a contribuir na fase de fiscalização, prevista para o primeiro semestre de 2017, de acordo com a capacidade operacional de cada um.

A Confederação alerta ainda para o cuidado com a confiabilidade dos dados encaminhados e ressalta a importância da participação dos Municípios nessa etapa do sistema que possibilita que, antes do início de procedimento formal de fiscalização, as empresas optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos.

Mais informações e esclarecimentos, contate a CNM pelo telefone (61) 2101-6021 e/ou pelo financas@cnm.org.br.