Em discurso na abertura da Mobilização Municipalista na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, conclamou os prefeitos a fortalecerem a atuação política para evitar a aprovação de pautas-bomba, que sobrecarregam os caixas municipais. “Nunca vi um quadro tão difícil como esse que estamos vivendo hoje”, afirmou nesta terça-feira, 7 de julho.
Entre as principais medidas prejudiciais às contas municipais estão o piso do magistério e a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e endemias. Em vigor, o piso terá impacto de R$ 8 bilhões para as prefeituras. De acordo com Ziulkoski, dos 8,5 milhões de servidores municipais, 1,9 milhão são professores. Já os benefícios para os agentes de saúde podem gerar um gasto extra de R$ 70 bilhões, se a PEC 14/2021 for aprovada.
O presidente da CNM lembrou que há mais de 80 propostas em discussão no Congresso Nacional que afetam os cofres municipais. “A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá”, afirmou em referência às propostas para assegurar maior segurança aos Municípios.
Ziulkoski deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira. Também está previsto encontro dos prefeitos com representante da Presidência da República nesta quarta-feira, 8, para dar continuidade ao diálogo estabelecido na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Será apresentada proposta para redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência nas carreiras de saúde e educação, cujo impacto previsto é de R$ 5 bilhões por ano.
Ampliação do FPM
Além de evitar as pautas-bomba, entre as prioridades da mobilização estão a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e estabelecem um adicional no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e da PEC 253/2016, que assegura representação institucional dos Municípios na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Quanto às PECs que ampliam o repasse do FPM, foi aprovado na comissão especial da Câmara um adicional de 1% ao repasse aos Municípios em março. O texto, contudo, também estabelece adicional de 1% para as regiões Sul e Sudeste. Parlamentares presentes na mobilização defenderam a separação das duas medidas, a fim de aumentar as chances de avanço da pauta municipalista. Participaram da reunião os deputados Hildo Rocha (MDB-M), Júlio Cesar (PSD-PI), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Igor Timo (União-MG).
Atuação no STF
Relator da PEC 253/2016, Hildo Rocha defendeu a aprovação da proposta como forma de fortalecer a atuação municipalista diante de pautas-bomba. O texto permite que entidades de representação de Municípios de âmbito nacional, como a CNM, possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo. O parlamentar lembrou a atuação da entidade na alteração do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 128/2022, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem previsão de fonte de financiamento.
Como forma de enfrentamento às pautas-bomba no Judiciário, a CNM foi aceita como amicus curiae na proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, em discussão no STF, que visa consolidar o entendimento do tribunal sobre o impacto fiscal de projetos de lei que aumentem despesas. “São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser aUtores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, em referência à PEC 253/2016.
Entre as prioridades da Mobilização estão as seguintes propostas em tramitação no Congresso:
– PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
– PEC 25/2022 e PEC 231/2019: estabelecem adicional ao FPM;
– PL 2952/2025: confere adicional de insalubridade aos profissionais de educação, com impacto de R$ 26 bilhões para os Municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
– PEC 14/2021: obriga efetivar vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e endemias, com antecipação média das aposentadorias em 8,49 anos, causando impacto de R$ 70 bilhões para os caixas municipais;
– PEC 74/2019 estabelece competência municipal para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR);
– PEC 221/2029: redução de jornada de trabalho máxima semanal;
– PL 1365/2022: estabelece piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e cirurgiões dentistas, reajustado anualmente pelo IPCA, com impacto de R$ 25,9 bilhões para os Municípios.
Por Marcella Fernandes
Da Agência CNM de Notícias
Fotos: Agência CNM
