A Comissão de Avaliação de Propostas do Edital referente ao Programa Escola Segura encaminha a Informação anexa a este email, visto que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta sexta-feira, 28/14, o EDITAL COMPLEMENTAR Nº 07/2023, com finalidade de regulamentar o item 6.11, do Edital nº 05/2023 – Programa Escola Segura. O objetivo foi disciplinar as modalidades e as formas de repasse dos recursos disponíveis, estabelecer os critérios de desempate, definir a relação da classificação das propostas apresentadas pelos entes federados e prorrogar os prazos do processo de seleção.

Com a publicação do Edital Complementar, importantes mudanças foram trazidas, tais como:

• Cadastro das propostas não será mais pelo Sistema SEI, mas pela Plataforma TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br);
• As transferências de recursos ficarão nos seguintes formatos:
  • Para Municípios (Convênios):  Programa Transferegov 3000020230002;
  • Para Estados (Fundo a Fundo): Programa Transferegov 26374920230001.

• Os modelos de documentos permanecem no link disponível do Edital, mas agora separados por municípios ou por estados:
  • Modelos de documentos municípios – https://drive.google.com/drive/folders/1cbT8U5R4vVWjm3eEmAZOd4rdDNiQJjby
  • Modelo de documentos Estados – https://drive.google.com/drive/folders/1DkMG4yAdJJlcMmSJEYn4VZMmEsZTLOmy

O Edital e seus complementos também podem ser acessados diretamente do Diário Oficial da União:

Edital 5 retificado – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamada-publica-n-5/2023-*-476899583  

Edital 7 – complementação – https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-7/2023-480182123

Assim, as instruções contidas no Edital 005/2023, cujas propostas estavam em recebimento pela Plataforma SEI, agora tornam-se sem efeitos, para fins de cadastramento de propostas ao Edital alusivo ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas. O proponente deverá cadastrar a proposta somente na Plataforma TransfereGov, para fins de participação no edital de chamamento.

Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação do referido Edital ou de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, somente serão atendidos por intermédio do email: edital.escolas@mj.gov.br.