O curso será oferecido na modalidade Educação a Distância (EaD) e é destinado a Municípios conveniados. Podem se inscrever, exclusivamente, servidores municipais e do Distrito Federal em efetivo exercício no cargo, que seja aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, por lei com atribuição de lançamento de créditos tributários no âmbito distrital ou municipal e em efetivo exercício, previamente designado pelo respectivo ente federado no processo digital relativo ao seu convênio ITR com a RFB. Entre os objetivos está o de capacitar o servidor municipal para fiscalizar, lançar de ofício e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural. A seleção é regida pelo Edital de Seleção 01/2023.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o treinamento é uma etapa imprescindível para a execução do convênio ITR, tendo em vista que somente após os servidores municipais estarem devidamente capacitados e cadastrados no Sistema de Fiscalização e Cobrança do ITR para Municípios Conveniados é que se consideram habilitados para o trabalho de fiscalização. Apenas a partir desse processo que o Município passa a receber 100% da arrecadação do ITR.

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o Manual de Orientações Gerais para solicitar participação no Curso de Formação ITR, para o servidor indicado no Convênio.

Da Agência CNM de Notícias com informações da RFB