Prefeito de Penedo encaminhou solicitação ao Governador de Alagoas, com base na Lei Estadual nº 10.150/2002 e no Programa Moradia Legal

Decom PMP

O Prefeito Ronaldo Lopes anunciou em suas redes sociais o encaminhamento da solução para escritura definitiva de 548 imóveis, total de unidades dos Conjuntos Rosete Andrade e José Moraes Lopes (Cohab).

“Acabei de enviar documento ao Governo do Estado, solicitando a liberação das escrituras definitivas de todos os moradores desses dois conjuntos. Entendemos que os débitos estão prescritos ou anistiados por lei”, explica Ronaldo Lopes.

A medida de amplo alcance social também é fundamentada na adesão do município ao Programa Moradia Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas que tem a adesão da Prefeitura de Penedo e já beneficiou centenas famílias de baixa renda com a titularidade do imóvel no qual residem.

Prefeitura de Penedo e TJ Alagoas entregam escrituras do Moradia Legal

No ofício ao Governado Klever Loureiro, o Prefeito de Penedo esclarece que a escritura pública definitiva será concedida ao morador atual que comprove, por meio de documentos, a aquisição ou ocupação do imóvel como moradia própria ou de sua família há pelo menos cinco anos.

Quem se enquadra no perfil terá isenção da taxa de escritura definitiva, baixa de hipoteca, substituição de titularidade e alteração ou emissão de contrato, viabilizando o registro do imóvel através do Programa Moradia Legal.