O desafio de cumprir a lei e fechar as contas sem deixar pendências para o novo gestor, com a crise na saúde que afeta o país, estava entre as pautas que nortearam a discussão no Seminário sobre o Encerramento da Gestão Municipal na Saúde, que aconteceu nessa segunda-feira (1), no auditório do Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal), que reuniu mais de 120 secretários e técnicos de finanças e setores afins.

O evento foi coordenado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), e contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A vice-presidente do Conselho, Normanda Santiago, ressaltou as dificuldades da atual conjuntura política, a exemplo da PEC 241, que está para ser votada em Brasília com a proposta de limitar os gastos federais para a saúde.

Normanda destacou a importância da parceria entre Conselho, TCE e Conasems, no sentido de fortalecer a categoria para o enfrentamento dos problemas, a exemplo da melhor operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos na Saúde (Siops). “Entendo a angústia dos secretários porque os processos de improbidade administrativa vêm para os gestores”, afirmou Normanda, acrescentando que “não é fácil atender a judicialização sem dinheiro suficiente para garantir o acesso da população à saúde”.

O presidente do TCE, Otávio Lessa, destacou a parceria com o Cosems de Alagoas e salientou que o Tribunal realizou recentemente evento regional com o mesmo objetivo. “Sinto-me honrado em participar deste processo, que tem o mesmo direcionamento que estamos implementando no Tribunal”, afirmou Lessa, lembrando que a prestação de contas por parte dos gestores é obrigatória.

A assessora jurídica do Conasems, Fernanda Terrazas, ministrou palestra sobre a Lei Complementar 141/12 – Prerrogativas e Encerramento da Gestão e orientou os gestores e técnicos sobre as obrigações que devem cumprir até o fim do mandato.

Sobre auditorias – Outros tópicos abordados foram os processos licitatórios da área de saúde que, de acordo com a assessora jurídica do Conasems, devem ser informados ao novo gestor; bem como os judiciais, uma vez que podem gerar bloqueio de contas e refletir na descontinuidade de programas relevantes para os usuários do SUS.

“A transição deve ser um processo cuidadoso para o atual e o novo gestor. Cada um deve documentar tudo e guardar cópia original para se resguardar em futuras auditorias”, explicou. O auditor-conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo Maciel, expôs sobre Responsabilidades do Gestor Municipal de Saúde em Final de Mandato.

De acordo com ele, o gestor atual tem que disponibilizar para o próximo os instrumentos relativos à gestão financeira e contábil, a exemplo da relação com o número da conta bancária; agência e saldos; e detalhamento das fontes de receitas que compõem o FPM.

“O gestor tem que se planejar para o final de mandato, pois pode ser responsabilizado individualmente em relação aos recursos que geriu durante a sua gestão”, adverte o auditor-conselheiro do TCE. Outro assunto que movimentou o seminário foi com relação à prestação de contas do gestor da saúde em tempo hábil, já que o contador nem sempre fornece ao gestor os dados no prazo adequado.

A diretora de Fiscalização Municipal do TCE, Rosa Tenório, aconselhou que a cada envio de dados, os gestores peçam ao contador o recibo bimestral com a prestação de contas, como forma de evitar perda de prazo e pagamento de multas. A vice-presidente do Conasems, Iolete Arruda, também secretária de Saúde de Alto Alegre, no Maranhão, fez uma reflexão sobre a situação do SUS no país e disse que por lei o Fundo Municipal da Saúde (FMN) deveria funcionar dentro da própria Secretaria e esta tem sido a realidade nos municípios brasileiros de grande porte.

Curso UNA – SUS – “Vamos começar por Alagoas as discussões de fortalecimento dos Cosems para instrumentalizar os municípios menores” disse Iolete. Ela aproveitou a oportunidade para falar da importância do curso UNA-SUS, intitulado Responsabilidades Gestoras no Último Ano de Mandato, uma ferramenta on line que se propõe a auxiliar os secretários municipais a monitorar e acompanhar os prazos e compromisso definidos em legislação.

O curso fica no ar até o final do ano e nos meses de agosto e setembro, os gestores poderão aproveitar as aulas com a presença de mediadores on line. O seminário contou ainda com a participação de Antônio de Pádua, secretário adjunto de Maceió; do coordenador do Núcleo de Economia da Saúde, Rafael Fireman; de Renê Gondim e Cícero Vieira, do Conselho Estadual de Saúde (CES); dentre outras personalidades da saúde ou segmentos afins.

Mary Wanderley

Assessoria de Comunicação do Cosems