Logo após a sanção presidencial, em junho, a Lei do Governo Digital (nº 14.129/2021) entrou em vigor por todo o país para ampliar a oferta de serviços digitais aos cidadãos, para fortalecer a transparência e a redução de custos na Administração Pública. A norma estabelece regras, como a unificação do padrão de identificação, por meio do tratamento de dados públicos. Com apoio da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o Sebrae Alagoas discutiu a nova legislação e o marco legal de startups a partir do impacto dessa mudança no setor público, nesta quarta (7), com a presença de prefeitos, especialistas no setor e autoridades políticas.

A adesão de estados e municípios às regras previstas no Governo Digital é voluntária. A Lei promete ser um passo na direção da universalização do acesso aos serviços públicos, que é bem avaliada dentro dos municípios, já que facilita a geração de recursos para o fomento ao desenvolvimento e programas sociais. Para o prefeito de Capela, Adelminho Calheiros, que representou a AMA, os municípios “estão avançando para uma evolução natural na apuração de dados, mesmo com dificuldades, porque a adaptação para o digital tem um custo específico para capacitação, compra de materiais e sistemas, como um banco de dados, para o controle gerencial da atuação”, disse.

Com o apoio técnico, a Associação desenvolve programas dinâmicos aos atores locais que garantem a capacitação e a atualização dos processos de informação. Relator da Lei, o senador Rodrigo Cunha ressalta que a lei é uma prioridade para o Governo Federal, porém explica que os municípios “não podem começar do zero, porque é necessário um aprimoramento para unificar as ações, como o login único que evita a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao cidadão”. 

O seminário “A Lei de Governo Digital e seus Impactos nas Cidades Alagoanas: As Startups Acelerando o Desenvolvimento Municipal” apresentou o incentivo para criação de laboratório de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade. São espaços responsáveis por desenvolver a experimentação de conceitos e ferramentas de serviços públicos. “Estabelece a total sinergia para dinamização da economia com avanços tecnológicos de estados e municípios, a partir de pequenas e médias empresas de startup. O nosso foco são instituições mais transparentes”, disse o Diretor Superintendente do Sebrae, em Alagoas, Marcos Vieira.

A Lei institui, entre outras diretrizes: serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis (como o aplicativo Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital); uso de plataforma única de acesso a informações e serviços, o gov.br; estímulo às assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos (assinatura avançada nas juntas comerciais, por exemplo); fortalecimento da transparência e do uso de dados abertos pelo governo; além da aplicação da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública.

Por Bruno Presado, com informações do Governo Federal.