Com o objetivo de qualificar os principais elementos de trabalho do dia-a-dia da Casa Legislativa Municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) trouxe a temática para os Seminários Técnicos desta quinta-feira, 21 de julho. Os gestores destas casas têm, entre as suas funções, administrar, legislar e fiscalizar visando melhor representar as necessidades do cidadão local.

Inicialmente, os Seminários abordaram na programação o Município brasileiro, sua constituição e organização; o Poder Legislativo Municipal – papel e desafios; além do processo Legislativo Municipal. A consultora da CNM Elena Garrido, em sua explanação, lembrou sobre a legislação. “O Município se auto organiza através da Lei orgânica que é a sua constituição. Nela é que vai estabelecer o regramento das relações entre os poderes, respeitando o regramento da Constituição do Estado onde o Município está inserido, além da Constituição da federação”, disse.

Os principais desafios foram reforçados pelo advogado da área Jurídica da CNM Kim Damasceno. Na oportunidade, ele lembrou os papéis dos vereadores, deveres e obrigações que têm que administrar ao assumir a cadeira do legislativo local. Entre eles está o cuidado com alguns pontos, como o de não acumular cargos, ou seja, não pode ser vereador e prefeito ao mesmo tempo.

Finalizando as palestras da manhã, o consultor da CNM Ricardo Hermany trouxe um apanhado dos processos legislativos locais e reforçou o papel da Confederação. “É uma entidade que tem por finalidade a representação do Ente municipal. E neste sentido, nós temos como prerrogativa trabalhar os dois poderes: executivo e legislativo local”, finalizou.

Função fiscalizadora
Uma das principais funções do legislativo municipal é a fiscalização, por isso, os trabalhos no período da tarde começaram por este tema. O assunto foi abordado logo na primeira palestra do período da tarde pelo consultor Ricardo Hermany. “Ainda não é a função que o eleitorado visualiza como sendo a principal função do vereador, mas é uma das mais relevantes. Mas que tipo de fiscalização? Não a destrutiva, que fica sempre em busca de algum erro, mas sim construtiva para dar boas sugestões de políticas públicas, para conhecer melhor o Município. Conhece a composição das receitas? Indicadores de saúde? É nisso que os vereadores precisam focar”.

Todas as funções foram detalhadas pelo consultor, com destaque para o controle do exercício da administração do Município e ações do prefeito, acompanhamento da execução do orçamento – com atenção à aplicação de recursos públicos por parte do executivo -, e fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito anualmente. Para este papel de controle externo está o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ao final, o advogado da CNM Rodrigo Dias tratou das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), dentro do assunto de funções. Ele lembrou que “é um poderoso instrumento de investigação. Ela não investiga pessoas e sim fatos determinados e faz todo o sentido para que ela não seja impugnada pelo poder judiciário. O papel é investigar e remeter as informações aos órgãos competentes para tal”, apresentou.

Outros assuntos pertinentes também foram abordados, como os relacionados ao julgamento do prefeito nos crimes de responsabilidade, convocação dos secretários e pedidos de informações, além de controle da execução orçamentária, os limites de despesas das Câmaras Municipais e apontamentos do TCE.

Visita
O secretário de administração de Senador Elói de Souza, Antônio Victor de Souza, fez uma visita à Confederação e aproveitou para acompanhar o evento on-line na sede da CNM. Ele destacou que foi vereador e presidente da Câmara do Município, além do trabalho que faz à frente da interlocução entre os poderes locais. “Fazemos o elo entre o poder executivo e o legislativo. O Seminário foi muito importante, pois às vezes surgem algumas dúvidas em matérias, alguns processos legislativos e minha secretaria faz essa ponte de intermediação e assim ajudar na gestão do Município como um todo”, apontou.

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Da Agência CNM de Notícias