O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.553/2023, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. A proposta cria uma certificação nacional para reconhecer e valorizar empresas e profissionais da construção civil que desenvolvem projetos voltados ao atendimento de comunidades de baixa renda. O texto segue agora para sanção presidencial.A medida estabelece critérios para a concessão do selo, com foco no desenvolvimento urbano sustentável e no atendimento a comunidades, mutuários e proprietários de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Entre os requisitos estão a conclusão de projetos habitacionais ou de saneamento que beneficiem majoritariamente famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a adoção de técnicas construtivas sustentáveis e a implementação de políticas de equidade na contratação e na gestão de pessoas nas obras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a iniciativa pode servir de referência para os Municípios na definição de critérios e processos que estimulem empresas e profissionais a investir em soluções habitacionais mais qualificadas. Para a entidade, o projeto também reforça a adoção de práticas construtivas mais sustentáveis, especialmente em ações voltadas à moradia social.
A entidade destaca ainda que a medida pode impulsionar a execução desses projetos por meio de incentivos como simplificação de licenciamentos, redução de taxas e emolumentos, doação de terrenos públicos e cessão de espaços de apoio. Na prática, esses mecanismos podem orientar as prefeituras a priorizar, em licitações e parcerias, empresas e profissionais que possuam a certificação.
Para aprofundar o debate sobre inovação, resiliência e regulação urbana, a CNM recomenda a leitura da publicação “Estratégias locais para a construção de Municípios resilientes, inclusivos e inovadores”, disponível na Biblioteca da entidade.
