A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), iniciou nessa terça-feira (01), operação com objetivo de regularizar e combater a clandestinidade no transporte remunerado de passageiros, em Delmiro Gouveia.

A SMTT iniciou ação de disciplinamento do transporte, com mototaxistas, em vários pontos da cidade. “Nosso trabalho é para combater o serviço de transporte irregular de passageiros, orientando o procedimento para regularização, além de contribuir para a segurança dos passageiros. E somente através de fiscalização contundente e efetiva é que vamos conseguir combater as ações irregulares”, declarou o superintendente municipal Coronel Fernando Calaça.

Segundo a coordenadora do órgão, Maria do Socorro, na ação dessa terça-feira (01), foram sugeridas as remoções das motocicletas até o pátio da SMTT, para devida verificação de cadastros, em virtude de os motociclistas não estarem portando alvará comprobatório.

A coordenadora falou também da facilitação ofertada pelo município, ao pagamento das taxas dos anos anteriores a 2016: “Dependendo do valor das taxas em aberto, o boleto pode ser gerado em até 10 parcelas”, afirmou.

De acordo com a SMTT, o condutor deve se dirigir ao setor de Tributos, situado à sede da Prefeitura, solicitar as taxas dos tributos devidos e executar pagamento.

LEI 1014/2011

A lei nº 1014 do ano de 2011, do município de Delmiro Gouveia, compreende que ocupar a via pública sem prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Habitação / SMTT, resulta em encargo – que corrigido pelo IPCA, importa em R$ 703,43.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, o condutor que for flagrado realizando o transporte remunerado de passageiros sem licença será autuado de acordo com o (CTB) e poderá ter o veículo removido ou apreendido, além de perder pontos na carteira de habilitação.