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Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tributárias 10 de setembro de 2026
CNM pede esclarecimentos ao FNDE sobre atraso na transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar 9 de setembro de 2026
Aberto prazo para adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças. 9 de setembro de 2026
Publicada a regulamentação federal do Sicx; Municípios devem editar norma própria 9 de setembro de 2026
Portaria cria Banco de Projetos e amplia participação dos Municípios em ações sobre drogas 9 de setembro de 2026