RESUMO

• Auditoria avaliou três aspectos: processo de elaboração e monitoramento dos planos subnacionais de educação; aspectos do desenho do plano nacional; e o processo de elaboração do novo PNE
• A partir da análise, TCU faz recomendações para aprimoramento do PNE 2024-2034
• A fiscalização verificou 52 indicadores da educação. O plano 2014-2024 atingiu nível médio de execução de 59,2%, quando o esperado era de 80% até 2022
• Pandemia da Covid-19 impactou boa parte dos percentuais dos níveis de alcance dos indicadores entre 2020 e 2022

Na sessão plenária desta quarta-feira (22/5), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a sexta etapa do processo de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE). A auditoria se concentrou em três aspectos da política pública: em relação ao plano atual (PNE-2014-2024), foram abordados o desenho e o processo de elaboração e monitoramento dos planos subnacionais de educação. Sobre o PNE 2024/2034, o TCU avaliou aspectos estruturantes que podem auxiliar na elaboração do projeto.

Em relação ao PNE atual, o TCU identificou fragilidades na definição das metas e estratégias. A primeira delas é a falta de definição de responsáveis por cada meta, em especial as que podem ser cumpridas por mais de um ente federativo. O problema pode causar dúvidas de interpretação e propósitos, o que dificulta a execução e o monitoramento. Além disso, a fiscalização encontrou metas com finalidades semelhantes, descrições subjetivas e que não foram elaboradas de forma atrelada a indicadores.

Outra deficiência apontada se refere ao apoio técnico prestado pelo Ministério da Educação (MEC) quanto à elaboração, monitoramento e avaliação dos planos subnacionais de educação, em especial após 2019. Aproximadamente 92% dos estados e 85% dos municípios não recebem assistência técnica do ministério. Também houve falhas no diagnóstico educacional realizado por estados e municípios para elaboração dos planos locais. Isso se deu pela falta de disponibilização de dados locais e pela dificuldade de conseguir informações de outras redes de ensino. Como resultado, os planos não refletem a realidade local.

O TCU encontrou ainda fragilidades no monitoramento e na avaliação dos planos subnacionais, que deveriam ser conduzidos por órgãos/entidades locais definidos nas leis estaduais e municipais. Como resultado, houve entrega atrasada de relatórios, produzidos em número abaixo do exigido e em desacordo com as orientações do MEC. O Tribunal reforça a necessidade de coordenação entre os diversos entes para evitar novas falhas.

Por fim, a auditoria identificou dois sistemas paralelos para o registro dos relatórios dos municípios e estados, o que dificulta o gerenciamento e a alimentação dos sistemas do MEC.

Sobre o processo de elaboração do novo PNE,  o TCU avalia que o Grupo de Trabalho do MEC (GT-PNE) não evidenciou macroproblemas identificados. Entre eles, a falta de clareza sobre a origem e data dos indicadores utilizados. Outra fragilidade é que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não participou do GT responsável pelo projeto e o relatório final não foi enviado a tempo para revisão na Conferência Nacional de Educação Extraordinária (Conae), realizada em janeiro de 2024.

Ao longo dos últimos anos, o TCU fez outros cinco ciclos de acompanhamento da implementação do PNE, com análise do cumprimento das 20 metas estabelecidas e encaminhamentos para melhorias e correções das políticas, programas e ações analisadas em cada trabalho.

O TCU fez uma série de recomendações ao MEC para aprimorar o processo de elaboração do novo PNE. Conheça as principais:

• Valide os macroproblemas levantados pelo TCU junto a especialistas externos ao MEC;
• Identifique todas as causas críticas e consequências/efeitos dos problemas;
• Em relação à definição das metas, especifique a responsabilidade de cada ente;
• Evita a inserção de metas que tenham finalidades semelhantes;
• Elabore metas objetivas quanto aos conceitos e definições, que não deixem dúvidas quanto ao público-alvo a ser atingido;
• Adote indicadores que possam ser mensurados periodicamente e que utilizem dados atualizados e de fácil disponibilidade;
• Construa  indicadores sejam mais simples, objetivos e de fácil compreensão, para facilitar o acompanhamento e o monitoramento do plano pelos entes, sociedade civil e demais interessado
• Estabeleça padronização de conteúdo mínimo dos relatórios de monitoramento e de avaliação dos planos subnacionais;
• Elabore os manuais de orientação para a realização do diagnóstico da situação educacional de estados e municípios
• Com apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), realize cursos ou grave vídeos explicativos para capacitar gestores no uso de informações de interesse local

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

Visão geral da evolução dos indicadores do PNE 2014-2024

O Tribunal verificou os níveis de alcance e de execução de 52 indicadores educacionais. O nível de alcance se refere à evolução histórica da educação brasileira em termos percentuais. Já o nível de execução busca demonstrar quanto da tarefa prevista para o período do plano vigente (2014-2024) foi efetivamente realizada.

Apesar de a média do nível de alcance ter ficado em 76,4%, a média do nível de execução foi de 59,2%. Para 2022, a estimativa esperada no PNE era de uma execução próxima a 80%. Pela análise dos dados, o Tribunal entendeu que a pandemia gerou impacto em boa parte dos percentuais dos níveis de alcance dos indicadores, especialmente de 2020 a 2022.

Educação Infantil

A pandemia teve impactos significativos no percentual de crianças de 4 a 5 anos que frequentavam escola ou creche. O que antes seguia uma tendência de crescimento, apresentou queda de 94,0%, em 2019, para 93%, em 2022. Em relação à população de 0 a 3 anos que frequentava a escola ou creche, houve estagnação no mesmo período. Em 2019, eram 37% e, em 2022, 37,2%, número muito distante do objetivo final de atingir 50% até 2024.

Ensino Médio

No ensino médio também se percebe um possível efeito da pandemia. O percentual da população de 15 a 17 anos de idade que frequentava a escola ou havia concluído a educação básica vinha numa crescente até 2021. Em 2022, o nível de alcance voltou praticamente para o patamar de 2020, chegando a 94,4%. A meta para 2024 é de 100%.

Já em relação ao percentual da população de 15 a 17 anos de idade que frequentava o ensino médio ou havia concluído a educação básica, houve queda durante a pandemia e recuperação em 2022. O número de adolescentes nessa situação passou de 76,6% em 2020 para 74,5% em 2021. Em 2022, voltou ao patamar de 76,7%.

Ensino Superior

Em relação ao ensino superior, o plano prevê aumentar o número de pessoas entre 18 e 24 anos matriculadas no ensino superior para 50% e garantir que 33% delas estejam efetivamente frequentando as aulas. Em 2022, os dados apontam para 38,5% dessa população matriculada e 25% em frequência.

O PNE 2014-2024 tem como meta atingir 40% das novas vagas no ensino público, que está longe de ser alcançada, com apenas 9,3% em 2021. Por outro lado, as metas que tratam do quantitativo dos mestres e doutores docentes no ensino superior foram atingidas, exceto o indicador que trata do número de títulos de doutorado concedidos por ano.

Desigualdades regionais

Outro dado que merece atenção são as desigualdades em diversos indicadores, no que se refere a recortes quanto à região, localização, raça/cor, renda e sexo. O sudeste concentra os melhores percentuais, enquanto a região norte apresenta os mais baixos índices. O fato indica que o poder público deve realizar diagnósticos precisos para ajudar na elaboração de políticas públicas focalizadas, com o objetivo de promover a equidade no acesso e na qualidade da educação.

Outras desigualdades

O TCU também fez um panorama mais amplo sobre as desigualdades detectadas em alguns indicadores do PNE. A análise incluiu recortes relativos à localização, raça/cor, renda domiciliar per capita e sexo. Em relação à raça/cor, foi possível identificar que a raça amarela apresenta maior frequência de maiores percentuais, enquanto a indígena está na pior situação, com alta frequência de menores percentuais.

Sobre a localização, o Tribunal constatou uma forte disparidade entre as áreas rural e urbana. A localização urbana tem melhor desempenho nas metas. Foi constatada ainda uma diferença significativa entre os mais ricos e os mais pobres no que se refere à escolarização da população, nas diversas faixas-etárias, com reflexos inclusive nos anos de estudo, com prejuízos aos setores mais pobres. Além disso, alguns indicadores apontam uma diferença de mais de 10 pontos percentuais na escolarização entre os sexos masculino e feminino, o que aponta para uma maior dificuldade dos homens em relação ao acesso à educação.