O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou através de  webinário  nova versão do Manual de Licitação e Contratos. O documento trata das atualizações da Lei 14.133/2021, norma que passou a ser aplicada de modo obrigatório nas compras e contratações públicas desde janeiro deste ano, com jurisprudências e orientações do Tribunal.

“A criação de uma área dedicada às contratações públicas no TCU influenciou, em grande medida, a edição da nova Lei de Licitações. Diante dessa evolução, sentimos a necessidade de atualizar o Manual. A revisão foi colaborativa, pois contou com a expertise de especialistas de diversas áreas e passou por consulta interna até chegar à versão atual”, explicou a secretária de Controle Externo da Função Jurisdicional do TCU (Sejus/TCU), Tânia Chioato.

O novo formato digital permite a navegação direta por temas e subtemas. O modelo foi desenvolvido para dar celeridade às pesquisas e fluidez à leitura. Há também a opção de buscas por palavra-chave, quadros temáticos e modelos de documentos úteis na aplicação do Manual pelo gestor, além de recursos de acessibilidade.

Confira as principais alterações no Manual de Licitações e Contratos em formato interativo:

• Navegação mais amigável;
• Inclui capítulo dedicado à governança nas contratações;
• Oferece recursos de acessibilidade, tais como alteração de tamanho de fonte, contraste e VLibras;
• Disponibiliza quadros de referências normativas, com jurisprudências e orientações do TCU e de outros órgãos de controle;
• Sugere palavras-chaves para direcionar pesquisas por assuntos;
• Disponibiliza quadro de riscos relacionados a cada tópico abordado no Manual;
• Oferece modelos de documentos, publicações e outros que possam ser usados pelo gestor na aplicação do Manual;
• Permite fazer download do documento em formato PDF.

Ao disponibilizar o conteúdo em ambiente digital, o TCU também ganha agilidade na atualização das eventuais mudanças realizadas na Lei e nas respectivas orientações para seu cumprimento.

Inovação para a prevenção de conflitos

Durante o webinário, o auditor federal do TCU Carlos Alberto Mamede destacou que o novo Manual de Licitações e Contratos inova ao focar em três pontos essenciais para a Administração Pública no que se refere às aquisições: planejamento estratégico, gestão de riscos e estudo de necessidade.

“O Manual é um referencial muito importante, porque compartilha a visão do Tribunal sobre como deve funcionar a cadeia de contratações, que é longa”, disse o auditor. “Muitas vezes, a gente questiona de onde vem a necessidade das compras e não obtemos respostas. Deveria vir das operações do órgão e estar alinhada com o plano diretor da área. Este deveria estar baseado no plano estratégico institucional, que, por sua vez, deveria seguir os planos governamentais e constitucionais”, afirmou Mamede.

O coordenador-geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências da União da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Tadeu Neiva Carvalho, ressaltou o cuidado de incorporar 46 acórdãos publicados pelo TCU entre 2023 e 2024 ao Manual, com o objetivo de orientar as compras governamentais.

“Os órgãos de controle estão associados às instâncias que dizem o que o gestor não pode fazer. O Tribunal inova nessa perspectiva ao mostrar como fazer”, afirmou o coordenador da CGU.

Para a coordenadora-geral e diretora substituta do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU), Michelle Marry Marques da Silva, o documento tem importância ímpar na questão jurídica, especialmente na responsabilização do servidor.

“O Manual está completo, pois traz uma visão ampla com enunciados da AGU, do Conselho da Justiça Federal e jurisprudência do TCU. É um direcionamento que atrai um tipo de reflexão e entendimento para todos os órgãos. Isso refletido sobre os institutos da nova Lei é fundamental, porque dá maior segurança, seja jurídica ou técnica”, concluiu Michelle.