Uso dos art 20 a 30 da LINDB pelo Poder Executivo Municipal Congresso dos Municípios 2023
“A palestra tratará sobre as formas pelas quais os colaboradores dos Municípios podem, executando suas obrigações diárias, lançar mão das ferramentas dispostas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) voltadas à gestão pública para obter maior segurança jurídica e maior previsibilidade dos atos por eles executados, tanto nas relações internas, quanto na relação com os demais órgãos públicos e, ainda, na interação direta com os órgãos de controle interno e externo. Também serão tratadas algumas questões voltadas à responsabilização dos agentes públicos e de participação popular abordadas pela norma.”
José Marçal de Aranha Falcão Filho, advogado desde 2009 com expertise em licitações e contratos administrativos. Mestrando em Direito Público pela UFAL. Sócio efetivo do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas – IDAA. Foi Presidente da Comissão de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia de Maceió/AL. Foi Procurador Geral Adjunto da Câmara Municipal de Maceió. Foi Assessor Jurídico de Conselheiro no TCE/AL.
