Há seis anos as prefeituras brasileiras recebiam, pela primeira vez, o adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho. Agora, em 2021, o 1% extra do mês cairá nas contas municipais nesta quinta-feira, 8, somando mais de R$ 5 bilhões. Uma grande conquista – liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) – que percorreu um longo caminho, em um cenário de crise fiscal e grandes mobilizações, até a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014. Confira o histórico.

Em janeiro de 2013, o ano começou com grande preocupação pela situação fiscal dos Entes locais. O então Ministério da Fazenda reteve à época todo o FPM de 387 Municípios para pagamento de dívidas. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, expôs a situação e protestou. “Quase todos os Municípios têm alguma retenção, porque 4.900 cidades com dívidas previdenciárias renegociaram e autorizaram reter (…). Só que temos a receber da União R$ 30 bilhões, e ela não paga”, alertou à imprensa no período.

Entre outros pontos, Ziulkoski se referia à compensação devida pela União aos Municípios com regime próprio referente a servidores que antes de migrarem para as prefeituras contribuiam para o INSS, ou seja, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Situação que ainda se arrasta, sem o devido encontro de contas.

Nesse cenário de grande dificuldade nas contas locais, o pleito de adicional no FPM de julho se intensificou. Desde 2009, ao menos oito Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitaram no Congresso em prol de mudanças no FPM para beneficiar os Municípios – a maioria protocolada em 2013. Mesmo ano em que, durante a XVI Marcha a Brasília, o presidente da CNM questionou publicamente a então presidente da República, Dilma Rousseff, sobre o encontro de contas entre Municípios e União e o aumento fixo de 2% no FPM.

Ainda que sem resposta da chefe do Executivo Federal, um grande passo foi dado na Marcha de 2013. Embora o adicional de julho não saísse naquele ano, Dilma anunciou um auxílio emergencial para os Entes locais no valor de R$ 3 bilhões (Lei 12.859/2013), pago em duas parcelas. O montante era equivalente a 1,3% do FPM, portanto atendia à parte da quantia pleiteada pelo movimento municipalista, mas não de forma permanente. Por isso, a luta dos Municípios seguiu.

Ano decisivo
Já com o tema tramitando no Congresso, o pleito de 2% adicional ao FPM voltou a ser tratado na edição de 2014 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 12 a 15 de maio, como o primeiro ponto prioritário. Mobilizados sob a liderança de Paulo Ziulkoski, mais de 5 mil municipalistas defenderam a medida e expuseram às autoridades federais a crise financeira das prefeituras, agravada pelo subfinanciamento de mais de 390 programas federais.

Como resultado imediato do ato político – considerado o maior evento municipalista da América -, foi instalada a Comissão Especial na Câmara para a votação de uma das PECs que tratavam do aumento de 2% do FPM. Em seguida, a presidente Dilma e ministros do governo receberam Ziulkoski e demais representantes da CNM para tratar da pauta municipalista.

Mobilização

Entre as diversas mobilizações promovidas pela Confederação, a definitiva para a conquista do adicional de julho ocorreu em junho de 2014. A CNM convocou uma mobilização permanente em prol da pauta aprovada na Marcha, com destaque para a reivindicação relacionada ao FPM. “A luta é constante. Ela é iniciada na Marcha e nós temos que continuar trabalhando para sermos atendidos”, ressaltou o presidente Ziulkoksi na convocação.

A ideia foi manter o movimento mobilizado, com presença semanal no Congresso. Como mais de uma PEC sobre o tema foi sugerida pelos parlamentares, a pauta avançava em duas frentes, na Câmara e no Senado. A proposta apresentada pelo governo foi de um adicional de 1%, começando com 0,5% no primeiro ano de implementação e alcançando o total de 1% no ano seguinte.

Por fim, a PEC 426/2014, de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), é que teve o aval dos parlamentares. Com a alteração no percentual, as duas Casas aprovaram a proposta entre setembro e novembro de 2014. As análises e posicionamentos da CNM foram usadas como base e justificativa para a aprovação da matéria nas duas Casas legislativas.

Na Câmara, o relator da PEC, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), destacou a contribuição da entidade, por meio da participação do presidente Paulo Ziulkoski nos debates. O parlamentar pontuou que o líder municipalista demonstrou o motivo pelo qual os recursos transferidos aos Municípios por meio do Fundo não eram suficientes.

A Emenda Constitucional 84/2014, com o 1% adicional de julho do FPM, foi promulgada em 2 de dezembro daquele ano. O recurso foi escalonado, entrando um extra de 0,5% em julho de 2015 e, desde julho de 2016, o 1% do mês.

1% de dezembro e luta por 1% de setembro
Também por meio da luta engajada pela CNM, os Municípios brasileiros recebem um adicional de 1% no FPM de dezembro. Após a atuação da entidade, a medida foi conquistada por meio da Emenda Constitucional 55/2007.

Em defesa de uma distribuição mais justa do bolo tributário, e cada vez mais preocupada com o aumento de atribuições municipais sem o devido repasse de recursos, a Confederação segue na luta pelo extra de 1% no FPM de setembro. O pleito municipalista aguarda apenas votação em 2º turno na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Boletim da CNM de julho, a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, foi questionada pelo assunto e relembrou a fala do presidente Jair Bolsonaro na Marcha de 2019 e o apoio federal à proposta, dizendo ainda que o debate deve ser retomado.

Entenda o FPM
O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias