Para orientar os gestores e os técnicos municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) elaboraram a Nota Técnica acerca de boas práticas de fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra. A publicação é produto do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre CNM e MPT, que visa à troca de experiências e à identificação de pontos sensíveis para o planejamento, a celebração, a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização, pois uma boa fiscalização contratual, na prática, começa desde os atos de planejamento da contratação.

Entre os destaques apresentados, está que os contratos de terceirização precisam seguir as leis trabalhistas e fiscais vigentes e os objetivos do desenvolvimento sustentável, pois a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.1333/2021) prevê que a sua aplicação deverá ser guiada, entre outros aspectos, pelo princípio do desenvolvimento nacional sustentável e pelo interesse público.

Há o alerta para a boa fiscalização contratual, que deve visar ao cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, evitando o atraso ou falta de pagamento de verbas trabalhistas, a sonegação de impostos e a evasão previdenciária.

Segundo a Nota, a implementação de regras de compliance, pelos Municípios, é importante nas contratações porque garante que elas sejam realizadas de acordo com as leis e os regulamentos federais e locais. Essas regras devem incluir a verificação da regularidade dos licitantes, a observância das normas de licitação, a transparência nas negociações e a correta utilização dos recursos públicos

De modo a evitar que empresas sem habilitação técnica, jurídica, fiscal, social e trabalhista assinem contratos com as prefeituras municipais e, depois, venham a fraudar a execução dos contratos, desrespeitando os direitos dos trabalhadores e gerando um passivo trabalhista para os Entes públicos, a publicação busca no campo da orientação dar respaldo técnico aos gestores.

Para ter acesso ao material completo e seguir o passo a passo de orientações, basta clicar aqui e baixar gratuitamente na biblioteca CNM