Selo do Programa Bicicleta Brasil deve estimular a infraestrutura cicloviário e a destinação de recursos Municípios
O Selo do Programa Bicicleta Brasil foi instituído pela Portaria 2.865/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada na última sexta-feira, 19 de novembro. A certificação deve estimular o desenvolvimento da infraestrutura cicloviária, ampliar a destinação de recursos para o transporte cicloviário, fomentar a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas.
O selo também será uma forma de reconhecer boas práticas desenvolvidas para a implementação de infraestruturas e equipamentos em incentivo ao uso da bicicleta nas áreas urbanas do país. Junto às Leis 13.724/2018 e 12.587/2012, que instituiu, respectivamente, o Programa Bicicleta Brasil (PBB) e as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o selo deve impulsionar o uso da bicicleta como meio de transporte e melhores condições de mobilidade urbana.
Conforme traz a portaria, os órgãos e entidades municipais integrantes das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana têm competência para propor o Selo do Programa Bicicleta Brasil. Os interessados em obter a deverão submeter solicitação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, através do preenchimento de Formulário de Solicitação disponibilizado no sítio eletrônico oficial do órgão, acompanhado da documentação prevista no art. 5º da portaria.
Dentre os documentos estão: o formulário de solicitação assinado pela autoridade competente, memorial descritivo de projeto contendo todas as informações pertinentes à intervenção pretendida, projeto urbanístico contendo todos os desenhos necessários para identificação e avaliação das intervenções propostas; e a minuta de ato normativo, que tenha por objetivo implementar e/ou aprimorar medidas que favoreçam a ciclomobilidade, no caso de edição normativa ou de campanha educativa.
A apresentação do Selo Bicicleta Brasil fez parte da Semana da Mobilidade promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, ocorrida entre os dias 20 e 24 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado todo debate sobre a temática e tem participado das deliberações como integrante do Grupo Gestor da Estratégia Nacional da Bicicleta, que tem o objetivo de regulamentar o PBB.
