A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou ao Ministério das Cidades, por meio de ofício, empenho do órgão em dar celeridade a soluções para viabilizar o calendário de contratações do Programa Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

A entidade explica que o Programa Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, aprovou 245 propostas em 156 Municípios pela Portaria 889, de 25 de março de 2022, e desde então tem apresentado sucessivas prorrogações para apresentação de documentos e análises dos agentes promotores e financeiros, sem perspectiva de viabilizar a contratação das propostas.

A CNM salienta que os gestores receberam com preocupação o Comunicado emitido pelo órgão por meio de ofício circular na data de 4 de maio aos Municípios selecionados, em que ressalta que o Ministério está viabilizando consulta jurídica junto à Caixa Econômica Federal para encaminhar a contratação, porém sem apresentar um prazo. Vale destacar, mais uma vez, a prorrogação do prazo para apresentação de documentos disciplinado na Portaria 300, de 19 de abril de 2023.

Esse impasse tem impactado os Municípios diretamente, uma vez que a gestão local demandou esforços e investimentos técnicos, financeiros e sociais, e também gera uma expectativa de acesso à uma moradia digna e adequada com segurança jurídica para as comunidades diretamente beneficiadas. Além disso, a morosidade gera insegurança, tendo em vista que a Portaria 889/2022 aponta que o insucesso do credenciamento dos agentes financeiros inviabiliza a contratação das propostas.

Para a CNM, é fundamental esforços e cooperação para viabilizar a contratação das propostas selecionadas. A entidade orienta os gestores selecionados que busquem o diálogo com a pasta.

Foto: Divulgação – CDHU