O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 13 de julho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21, que flexibiliza o teto para emendas parlamentares destinadas ao combate à pandemia da Covid-19. O teto imposto pelo decreto do Executivo fez com que várias emendas não pudessem ser aproveitadas, o que tirou do Sistema Único de Saúde (SUS) cerca de R$ 643,7 milhões para aplicação com fim de combate à Covid-19.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 14 de julho, pelo Decreto Legislativo 25/2021, que susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS 1.263/2021. Esta dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à possibilidade da indicação de emendas parlamentares de custeio das ações e serviços de enfrentamento à Covid-19, uma vez que a pandemia ainda não passou e os serviços continuam ativos necessitando de garantia de financiamento. Entre os exemplos, a entidade aponta os Centros de Atendimento e Centros de Referência à Covid-19 que foram contemplados com financiamento até o mês de junho de 2021. Até o momento, não houve manifestação oficial do Ministério da Saúde sobre a garantia de incentivos financeiros para a manutenção desses serviços, sendo assim, a CNM entende que as emendas parlamentares vem como um alento aos gestores municipais e à população que necessita desses serviços.

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias