Divulgado nesta terça-feira, 3 de dezembro, ESTUDO da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta as inconsistências e, principalmente, as consequências federativas e sociais da extinção dos pequenos Municípios com baixo índice de receita própria. Prevista no artigo 115 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, a medida promoverá perdas de R$ 7 bilhões anuais na arrecadação de 1.820 localidades envolvidas, além de impactos sociais.

“A proposta é um equívoco. Ela avalia a sustentabilidade fiscal do Município considerando apenas a arrecadação e a quantidade populacional”, afirma o presidente da CNM, Glademir Aroldi. De acordo com o estudo sobre os efeitos da chamada PEC do Pacto Federativo, a proposta desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o Município tributa apenas imóveis urbanos e serviços.

Os dados da entidade elucidam que a maioria dos Municípios pequenos é rural e/ou dependente do agronegócio e possui baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência dos gestores. Contudo, a Confederação questiona o fato de a proposta não simular os efeitos que a extinção dessas cidades produzirá sobre a repartição de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e nem verificar a viabilidade prática.

702 incorporadores
“Perderão receita de FPM, não somente os 1.217 Municípios a serem extintos, mas também as 702 cidades que os incorporarão”, mostra o estudo. Além disso, a emenda prevê que todas as cidades com menos de cinco mil habitantes e menos de 10% de sua receita proveniente de arrecadação própria sejam incorporados ao seu vizinho de maior índice de sustentabilidade fiscal. Ao mesmo tempo, nenhuma dessas cidades-mãe poderá incorporar mais de três Municípios. “Tais condições não podem ser obedecidas, simultaneamente, por cerca de 20% dos casos de fusões”, aponta.

Protagonista na discussão do pacto federativo, a CNM acredita que o fundamental é regular as relações entre as três esferas do governo, ou seja, definir competências de cada Ente e os recursos destinados a atendê-las. Na contramão, a proposta promove perda de até 50% na arrecadação dos Municípios fundidos, considerando o que cada um recebe de FPM, separadamente. Algumas localidades terão também algum tipo de subfinanciamento dos serviços, uma vez que as cidades que irão incorporar as novas receberão aumento de receita, via FPM, proporcionalmente menor do que o aumento da sua população.

Prejuízos
O estudo apresenta diversos exemplos do impacto da proposta, e mostra a enorme mudança que pode ocorrer no interior do país, se a PEC for aprovada sem ajustes do texto. Além de perdas financeiras, a Confederação aponta também prejuízos sociais e culturais às localidades afetadas pela proposição. A partir de quatro indicadores – finanças públicas, educação, saúde e socioeconômico –, o mapeamento analisa o padrão e a qualidade de vida dessas cidades.

Sobre o argumento de que extinção ou anexação de 22% dos Municípios brasileiros poderia trazer diminuição dos gastos da máquina pública, os dados mostram que a economia estimada com despesa administrativa e legislativa é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. “Definitivamente, a extinção de Municípios não é a melhor solução, pois trará enormes problemas para a população e para os gestores. Essa economia não justifica os impactos que a medida trará aos cidadãos dessas localidades”, afirma Aroldi. Veja o estudo completo AQUI

Da Agência CNM de Notícias