O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, publicou a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defs) e da Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual (MEI), referentes ao ano de 2019, para o dia 30 de junho. Essas mudanças foram publicadas na edição da última quinta-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU).

A gerente da Unidade de Atendimento Empresarial do Sebrae em Alagoas, Fátima Aguiar, explica que os microempreendedores teriam até o dia 31 de maio para a apresentação das declarações. “Todos os anos, os microempreendedores individuais devem fazer a declaração informando toda a movimentação financeira deles durante o ano: as vendas, as compras, se eles têm empregados, e isso tudo vai para uma base do Governo Federal, que é responsável pelo controle e monitoramento desses dados”, disse.

“Inclusive, até a alteração do porte desse MEI, de acordo com o que ele declarar, pode ser feita pela Receita Federal. Se ele comprou além do limite dele ou se vendeu acima de R$ 81 mil, ele vai migrar para outro porte, ou seja, ele vai deixar de ser MEI e deverá entrar em outra categoria, que é o  porte de microempresa (ME), o que vai resultar numa série de outras implicações”, complementou a gerente.

Com relação ao pagamento de impostos, Fátima Aguiar explica, ainda, que o MEI assume uma posição mais favorável ao pagar uma taxa fixa e mensal de R$ 52,25, em que estão inclusos os descontos do INSS, ICMS ou ISS, dependendo do tipo de negócio, numa guia única de recolhimento.

De acordo com a Receita Federal, a medida  de prorrogação do prazo para a entrega das declarações de microempreendedor, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi adotada com o intuito de reduzir os impactos econômicos provocados em decorrência da pandemia do coronavírus, que também tem afetado  micro e pequenos negócios em todo o país.

“É importante que se diga que a medida foi adotada, também, porque as pessoas estão em isolamento social e não estão tendo acesso a determinadas instituições que poderiam auxiliá-las no preenchimento dessa declaração, embora o empreendedor possa fazer isso através do site www.portaldoempreendedor.gov.br.

Geralmente, o Sebrae e as salas do empreendedor dão essa assessoria fazendo a declaração junto com o empresário. No entanto, com as instituições fechadas eles não vão ser assistidos tão de perto”, ressaltou a gerente do Sebrae em Alagoas, Fátima Aguiar.

ASCOM SEBRAE