Nota Técnica da Cultura apresenta perguntas e respostas sobre a Lei Paulo Gustavo Cultura
A Nota Técnica 10/2023 da área de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta perguntas e respostas sobre a Lei Complementar 195/2023 – Paulo Gustavo e o Decreto 11.525/2023. Disponível gratuitamente, em formato digital, o documento explica didaticamente todos os aspectos da legislação vigente, e as competências dos Entes municipais.
O documento lista os 30 questionamentos mais comuns dos gestores locais. Entre esses estão a possibilidade do uso dos recursos legais para a concessão de premiação; o remanejamento dos recursos para outras linhas de apoio; a manutenção dos recursos repassados aos Municípios na mesma conta-corrente aberta pelo Ministério da Cultura; e a adequação orçamentária do recurso repassado ao Município.
Mais de 50% dos Municípios já receberam os recursos da Lei Paulo Gustavo. Ao todo, R$ 3,8 bilhões devem ser repassados aos Entes federados para aplicação no setor cultural. Assim, a nota técnica propõe orientar desde a previsão da verba federal até a sua execução, passando sobre a aplicação dos recursos nas linhas de apoio ao setor audiovisual e às demais áreas de cultura.
Destaca-se ainda os esclarecimentos sobre a adesão ao Sistema Nacional de Cultura e a criação do Conselho, Plano e Fundo de Cultura (CPF Cultural), obrigatoriedades para a devida aplicação dos recursos.
