A compensação previdenciária agora possui novas regras. Elas serão aplicadas não só aos novos pedidos, como também a todos os processos pendentes de análise e decisão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças constam na Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.250/2024 publicada, no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 30 de dezembro.

Entre as diversas mudanças no Livro IX das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, a Portaria alterou as disposições referentes a:

·         critérios para comprovação de tempo de serviço militar;

·         cálculo dos estoques RGPS e estoques RPPS;

·         glosa de fluxos acumulados entre regimes;

·         responsabilidade do regime instituidor de informar no sistema Comprev a data de início de cessação de benefício, sob pena de poder incidir a cobrança em dobro;

·     rol de informações e documentos que os RPPS devem prestar ao RPGS, quando este for o regime instituidor;

·         critério para data de desvinculação;

·         especificações para simulação e cálculo da Renda Mensal Inicial;

·         revisão de ofício;

·         análise de tempo certificado,

·         revisão de benefícios,

·         revisão de CTC;

·         cessação da compensação.

Além disso, foi incluído o título VII, que contém disposições diversas. Entre elas, destacam-se a manutenção da base de dados e a possibilidade de suspensão da análise do requerimento de compensação financeira pelo regime de origem em caso de fundada necessidade de consultas jurídicas ou administrativas para a decisão.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que as unidades gestoras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) devem estar atentas às novas regras. Dado o aumento da proporção de servidores inativos em relação aos ativos, aumentou o desequilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e, portanto, a compensação previdenciária é uma importante fonte de receita, cabendo aos gestores realizar o requerimento.

Da Agência CNM de Notícias