Nesta terça-feira, 16 de agosto, a área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou o Seminário Técnico com o tema “Financiamento e sistemas de informação: da atenção básica à média e alta complexidade”. A capacitação buscou apresentar um panorama para identificar oportunidades de melhoria no financiamento municipal e evitar perdas de recursos decorrentes de falhas de envio e/ou preenchimento.

O advogado da área jurídica da CNM, Rodrigo Dias, falou sobre a tramitação do piso da enfermagem, os prazos para a sua implementação e os desafios que os Municípios terão para custear o mesmo. A consultora Jurídica Elena Garrido complementou a fala destacando que há, no Supremo Tribunal Federal (STF), diversas ações de inconstitucionalidade que tratam do piso exatamente pela forma como a matéria tramitou no Congresso Nacional.

“Ainda existe uma série de preocupações em relação a essa medida, porém, ela está vigente e cabe aos agentes públicos a obrigação de organizar as suas constituições a partir de 1º de janeiro de 2023. O que significa essa organização? Os Municípios estão encaminhando as suas leis orçamentárias anuais. Então, é o momento de prever todas as despesas relativas a essa nova obrigação que surge aos Municípios. Aliás, uma despesa que a LRF define como despesa obrigatória de caráter continuado. Então, os Municípios precisarão prever em seu orçamento as despesas e demonstrar o impacto orçamentário financeiro no exercício e nos dois seguintes”, afirmou.

Ela também relembrou uma importante conquista do movimento: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio. O texto, de autoria da CNM, aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional. “O Congresso Nacional criou uma despesa obrigatória de caráter continuado para os Entes sem estabelecer a fonte para isso. Por isso, o texto da PEC 122, que a CNM trabalha desde 2015, só foi aprovado depois do piso. A partir de agora, o Congresso tem a obrigação de apontar a fonte de custeio antes de aprovar um texto. Conseguimos essa proteção”, ressaltou.

A diretora do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde, Renata Maria Costa, falou sobre o Previne Brasil. A analista técnica da área de Saúde, Bruna Costa, destacou, em sua fala, que a atenção primária vai além do financiamento. “Sem o financiamento a gente não faz nada. Essa é uma discussão que a gente sempre tem bastante. A gente precisa sim olhar para o financiamento, mas também precisa olhar para o cuidado dentro da atenção primária”, afirmou.

O consultor da área de saúde da CNM, Denilson Magalhães, abordou o financiamento da média e alta complexidade e destacou algumas estratégias para os gestores. “Lembre que você não é isolado, você precisa discutir com a sua região de saúde, pois se você não pactua com sua região, você vai pagar sozinho. Isso é a base até mesmo para receber recursos nacionais. Precisamos fazer o planejamento municipal e ter pactuação com o Estado também”.

Em uma fala sobre captação de recursos e um detalhamento sobre a utilização do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Dárcio Guedes Júnior, apresentou a plataforma que faz parte do Fundo e alertou. “O gestor precisa entender que os recursos de saúde são para que a saúde possa acontecer no Município”. Contribuindo com a apresentação, a consultora da CNM, Marli Burato falou sobre as transferências voluntárias e especiais. “Quando é indicada para custeio, o Município pode sim utilizar para custeio. Quando a emenda é especial, não impacta no teto”, completou.

Finalizando, Marli Burato destacou uma inovação. “A Plataforma +Brasil abarca emendas especiais e também com finalidade definida. Logo logo todos os repasses serão enviados por meio da Plataforma, assim como os recursos da saúde. Por meio dela, o Município acessa e segue todo o processo lá dentro”.

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Da Agência CNM de Notícias