Especialistas no assunto aprofundaram o tema e orientaram, principalmente, os representantes de consórcios sobre a legislação que precisa ser seguida por eles, especialmente a Lei Complementar 131/2009, a Lei 12.527/2011 (LAI), a Portaria 276/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei 13.709/2018 (alterada pela Lei 13.853/2019).

A consultora em Consórcios Públicos, Joanni Henrichs, e o analista técnico de Consórcios Públicos da CNM, Augusto Fortunato, foram os mediadores do evento. Para a programação, a CNM convidou especialistas no assunto, como o coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF), Alex Teixeira, que falou, entre outros pontos, sobre a prestação de contas e como a transparência é necessária para garantir o bom funcionamento da máquina pública.

Outro convidado pela manhã foi do Tribunal de Contas do Paraná, Ricardo Akio Inoue. Ele destacou em sua fala a transparência ativa e passiva. Ele explicou a diferença entre os dois grupos e detalhou como os consórcios precisam estar atentos para cumprir as legislações sobre o tema. “Cada organização demanda um grupo de critérios e normas diferentes para serem seguidas”, falou o especialista ao pontuar e apresentar todas as legislações que precisam ser seguidas pelos gestores dos consórcios públicos. “Não basta divulgar as informações, é preciso saber como divulgar e é preciso que elas sejam atualizadas periodicamente”, destacou Inoue.

LGPD
O período da tarde do Seminário foi todo dedicado à LGPD. A consultora Simone Macedo fez uma longa apresentação destacando cada detalhe importante para os consórcios públicos se adequarem às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.

“A LGPD não é uma opção para os gestores, ela é uma obrigação. A Lei está vigente desde 2020 e os consórcios públicos precisam ter muita atenção. Oferecer uma gestão mais confiável e transparente, de acordo com os princípios da administração pública, é uma das funções da LGPD. Estar adequado à Lei garante uma gestão transparente e eficiente”, apontou Macedo.

A LGPD prevê, dentre outros pontos, que os setores público e privado  tenham um programa sólido de governança de proteção de dados. Os Municípios têm encontrado dificuldades nesse processo, principalmente os de pequeno porte e situados em locais de difícil acesso no país.

A consultora também apresentou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que se encontra vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da LGPD.

“A ANDP, antes de mais nada, atua para informar e adequar, tanto os Entes, como empresas e também os consórcios, como é o caso de vocês. Mas é importante destacar que, além disso, a Autoridade também pode aplicar sanções repressivas, isso quando o agente opta por não se adequar ao que determina a Lei”, ressaltou a consultora.

Boas Práticas
Para que os consórcios participantes pudessem assimilar os conteúdos debatidos no Seminário, o diretor do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga), Gilsoni Lunardi Albino, destacou o que tem sido adotado em Santa Catarina, com os Municípios que compõem o Consórcio. “Nós temos uma gestão baseada na transparência e na proteção de dados. A transparência na gestão pública é um princípio fundamental para a construção da confiança dos cidadãos nas instituições governamentais”, disse.
Ao final da edição do Seminário Técnico, os participantes responderam a diversas perguntas e interações dos gestores de consórcios públicos que participaram do evento.