Aprovada proposta que autoriza consórcio público sem exigência de regularidade Consórcios
Aprovada proposta que autoriza consórcio público sem exigência de regularidade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2542/15, do Senado, que permite a estados, a municípios e ao Distrito Federal formarem consórcio público para assinar convênio com a União mesmo se um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da Federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.
O PL 2542/15 foi o último item votado na sessão desta quarta-feira, que prossegue com discursos de deputados.
