Da promessa à Constituição: 1% de dezembro só se concretizou com pressão dos Municípios e acordo Administrativa
Pleito recorrente na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da CNM, o aumento percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ganhou apoio oficial do governo federal na 10ª edição do evento, em abril de 2007. O 1% adicional a ser pago em dezembro teve o aval do então presidente da República, Luiz Inácio Lula Silva, que anunciou a medida no palco da X Marcha. Três semanas depois, porém, a votação da proposta foi retirada de pauta no Congresso Nacional. Coube aos representantes do movimento municipalista, mais uma vez, mobilizar, buscar apoios, pressionar e dialogar para manter a conquista.No início de maio de 2007, o governo federal recuou com a promessa feita aos Municípios, alegando que o Ministério da Fazenda “avisou que não tinha dinheiro para repassar às prefeituras” naquele ano. Por isso, em 9 de maio, após acordo com o Congresso, um novo texto – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2007 – foi protocolado pela União com uma mudança significativa: no primeiro ano, ou seja, em 2007, o 1% adicional do FPM seria referente à arrecadação apenas dos meses de setembro a dezembro dos tributos que compõem o Fundo e não de todo o exercício.
Diante das dificuldades e para garantir a conquista permanente, os Entes locais tiveram de negociar. “Nossa expectativa foi frustrada. A expectativa era de que recebêssemos integralmente este ano. Não fica bom. Não é o que queríamos, mas é o possível”, afirmou o presidente da CNM Ziulkoski à época para a Agência Estado.
Com a alteração, a receita extra que era estimada em R$ 1,7 bilhão para 2007 aos Municípios foi reduzida para cerca de R$ 450 milhões. A Câmara dos Deputados iniciou a análise da PEC no mesmo dia do acordo, mas finalizou a votação apenas após o recesso parlamentar, em 14 de agosto daquele ano. O texto seguiu ao Senado – e o movimento municipalista permaneceu presente em prol da aprovação final. No dia em que os senadores aprovaram a medida, em 29 de agosto, diversos prefeitos estavam mobilizados em um um encontro no Senado. Foram ainda mais 22 dias até a sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional 55/2007 – uma das conquistas mais importantes da história da CNM e do municipalismo brasileiro.
Desde dezembro de 2008, as prefeituras passaram a receber de forma integral o 1% adicional do FPM, sempre no mês de dezembro. A parcela de 2023 – a 16ª da história – será paga em 8 de dezembro. Em breve, a CNM, como de praxe, divulgará previamente a estimativa dos valores que cada Município receberá.
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