PLOA 2027: o que o gestor municipal precisa saber sobre o orçamento anual
Nesta semana, a União enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. O documento pode ser acessado no site do Ministério do Planejamento e Orçamento e traz as previsões de recursos para os Entes federados, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as emendas parlamentares e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as principais informações relevantes para os gestores municipais.
O que é o PLOA?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é um instrumento de planejamento orçamentário no qual o governo federal define a arrecadação e as despesas do ano seguinte. Elaborado pelo Executivo e enviado para aprovação do Legislativo, ele autoriza todas as verbas destinadas a áreas como saúde, educação, obras e salários, sendo condição obrigatória para qualquer gasto público ser realizado.
Quais mudanças esse PLOA teve em relação à LOA vigente (2026)?
Superávit: o PLOA de 2027 prevê um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões, equivalente a aproximadamente 0,13% do Produto Interno Bruto (PIB). O orçamento projeta R$ 2,83 trilhões em despesas primárias, fixando o limite do arcabouço fiscal em R$ 2,576 trilhões, um aumento de alta de 7,7% em relação ao ano anterior.
Parâmetros macroeconômicos: a proposta orçamentária prevê um crescimento de 2,46% no PIB em 2027 e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, acumulado de 3,60%. As estimativas consideram ainda uma taxa Selic média de 12,53% ao ano e uma cotação média do dólar em R$ 5,22.
Salário mínimo: o projeto prevê um salário mínimo de R$ 1.741,00 para 2027, um aumento de R$ 120,00 ou 7,40% em relação aos R$ 1.621,00 vigentes em 2026. O salário mínimo incide diretamente sobre os vencimentos de parte dos servidores, aposentados e pensionistas do setor público.
FPM: a proposta orçamentária para 2027 (PLOA) destina R$ 266,5 bilhões às transferências constitucionais, superando os R$ 265,2 bilhões previstos em 2026. A principal parcela do montante é composta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com valor líquido estimado em R$ 216,19 bilhões para 2027, contra os R$ 215,22 bilhões do orçamento anterior. Embora o valor represente um avanço nominal de R$ 970 milhões, o crescimento de apenas 0,45% implica uma perda real do poder de compra frente à inflação (IPCA) projetada em 3,60%.
Essa corrosão nas finanças locais seria evitada caso a PEC 231/2019 fosse aprovada e promulgada, garantindo o repasse adicional de 1% no mês de março defendido pela CNM.
Fundeb: o repasse também teve aumento, com R$ 121,67 bilhões previstos para o Fundeb em 2027, ante os R$ 105,32 bilhões na LOA de 2026. A elevação de 15,5% garante R$ 16,35 bilhões a mais para o financiamento da educação básica no próximo ano.
Emendas parlamentares: o governo destinou para o orçamento de 2027 R$ 44,8 bilhões para emendas impositivas, montante R$ 4 bilhões superior ao proposto originalmente para 2026. A cifra final deve subir ao longo da tramitação na Comissão Mista de Orçamento, a exemplo de 2026, quando o Congresso elevou a verba das emendas de R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para R$ 49,9 bilhões.
A CNM destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exigência do uso obrigatório da codificação contábil padronizada para emendas parlamentares pelas administrações locais. As orientações completas aos gestores estão disponíveis aqui.
PAC: os investimentos previstos na proposta orçamentária de 2027 somam R$ 61,5 bilhões, superando os R$ 50,2 bilhões aprovados no orçamento de 2026. Desse montante global, as transferências voltadas especificamente aos Municípios contarão com R$ 9,5 bilhões no PLOA 2027, contra R$ 8,5 bilhões na LOA 2026, um aumento de R$ 985,9 milhões destinado a obras e infraestrutura municipal.
