Moradia Legal
Moradia Legal
O Programa Moradia Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em parceria com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg/AL) e as prefeituras municipais. Seu objetivo é promover a regularização fundiária de imóveis residenciais ocupados por famílias de baixa renda, garantindo segurança jurídica e acesso a benefícios essenciais.
Por meio do programa, os moradores recebem a escritura definitiva de seus imóveis, assegurando o direito à propriedade e possibilitando:
- Segurança jurídica da moradia;
- Acesso a crédito bancário para reformas e melhorias;
- Valorização do imóvel no mercado;
- Garantia de herança legal para os filhos.
Adesão ao Programa
Para que o município participe do Moradia Legal III, o prefeito deve:
- Assinar o requerimento de adesão, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas;
- Firmar o Termo de Cooperação Técnica com as instituições parceiras, conforme estabelece o Ato Normativo nº 38, de 08 de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça de 09 de agosto de 2017.
Os documentos necessários para adesão estão disponíveis para download abaixo: