Auxílio financeiro e derrubada ao veto do encontro de contas da previdência são comemorados, mas a defesa da pauta continua.

O presidente da República Michel Temer determinou, nesta quarta-feira, 22 de novembro, que seja repassado Auxílio Financeiro ao Municípios (AFM) de R$ 2 bilhões a ser rateado com os mais de 5 mil municípios brasileiros, até dezembro por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse corresponde a metade do que foi solicitado , mas dará fôlego  diante da dura crise financeira enfrentada. O valor foi conseguido após negociações do líder da Confederação, dos presidentes de entidades estaduais e da pressão dos prefeitos em Brasília.

A pressão dos prefeitos  também resultou na derrubada do veto ao Encontro de Contas – mais uma conquista que os mais de dois mil prefeitos celebraram .

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski,  considera que a ajuda foi foi uma gotinha d’água do que foi dado aos governadores, mas, considera uma conquista arrancar os valores dos cofres do Tesouro Nacional no momento em que os prefeitos mais precisam de dinheiro para honrar seus compromissos e fechar as contas, pagando principalmente o décimo terceiro salário dos servidores públicos.O movimento teve um grande progresso em pautas históricas. Mais uma vez, a união, o engajamento e a mobilização dos gestores municipais mostraram que essa é a melhor forma de avançar nas pautas que trazem melhorias aos Entes locais.

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA -Hugo Wanderley – comemorou a conquista mas ressaltou que os prefeitos precisam continuar cautelosos porque muitos outros itens da pauta precisam avançar, principalmente a PEC 212/2016 dos precatórios que trata das dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas por condenações judiciais. Até o ano corrente, elas alcançaram mais de R$ 40 bilhões. A do Piso do Magistério que prevê a atualização do piso salarial do magistério da educação básica pelo INPC. Hoje, o reajuste é calculado com base na estimativa da receita do Fundeb, dividida pelo número de matrículas do ensino fundamental urbano. O piso aumentou 142%, de 2009 até 2017. Já a receita do Fundeb cresceu 95% – acima da inflação medida pelo INPC (66,07%). A CNM defende a atualização pelo INPC acumulado do ano anterior; O Projeto de Lei (PL) 2.289/2015 que busca prorrogar o prazo para que Municípios promovam a disposição final adequada dos resíduos de forma escalonada. Municípios menores, que possuem mais dificuldades técnicas e financeiras, terão prazo maior, até julho de 2021. O prazo para planos de resíduos também será prorrogado até 2019 para Municípios pequenos, os quais hoje não acessam recursos federais sem o plano. A CNM apoia o PL, por compartilhar responsabilidades ao apontar apoio técnico da União e dos Estados aos Municípios e por regionalizar os serviços por meio de consórcios.

O presidente também fala da importância da atualização dos Programas Federais cujo custo para os municípios é maior do que o valor transferido pela União. A PEC estabelece a atualização desses, desde a criação até o exercício financeiro de 2014. Essa atualização será feita com base na variação acumulada do índice oficial de inflação.