Em matéria assinada pelo jornalista Kelmenn Freitas, editor de política, o Jornal Gazeta de Alagoas, destacou o volume de recursos que a União deve aos municípios alagoanos . Dão recursos que chegam a quase R$ 1 bilhão em Restos a Pagar de 2017 – recursos prometidos para o desenvolvimento de projetos pelas prefeituras e não repassados pelo governo federal. A cifra exata, R$ 980.836.475,97, seria destinada para a construção de creches, ginásios, praças, conjuntos populares e unidades básicas de saúde.

O montante faz parte de um levantamento divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que chegou a um total de R$ 37,1 bilhões em Restos a Pagar em todo o Brasil.

Segundo o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, a situação é desestimulante para os prefeitos, construtoras e, principalmente, para a própria população, que deixa de ter acesso aos projetos após a conclusão das obras.

“Esses Restos a Pagar são o verdadeiro retrato do absurdo que acontece em todo o país. Os municípios enfrentam uma verdadeira batalha para conseguir concluir as obras”, reclama. “A defasagem nos valores e a irregularidade nos pagamentos por parte do governo federal fazem com que as construtoras não deem andamento às obras”, revela Hugo Wanderley, que também é prefeito de Cacimbinhas, na região Agreste do estado, um problema para os governantes e para a população.

Frequentemente nos jornais, principalmente creches e unidades de saúde, essas construções são exemplos de desperdício de dinheiro público. Mas qual a origem do problema? Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que, só em 2017, o governo federal deixou de repassar mais de R$ 37 bilhões para investimento nessas construções em todo o país.

Ao analisar os dados da CNM, conclui-se que os chamados Restos a Pagar (RAPs) – recursos prometidos para desenvolvimento de projetos nos Municípios e não repassadas – são responsáveis por grande parte do atual de cenário de obras sem conclusão. Soma-se a isso, a burocracia e a ineficiência dos órgãos que atuam diretamente no processo. O estudo traz, na primeira página, a seguinte explicação: “os RAPS são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano”.

Por meio do um fluxograma, o levantamento apresenta o processo que envolve os estágios da despesa pública, representados pelo empenho, liquidação e pagamento. Só nos primeiros meses deste ano, um relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indica um total de R$ 155 bilhões de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU). O que soma mais de mais de R$ 6,8 bilhões e indica aumento de 4,6%, em relação a 2017.

“Um crescimento decorrente do volume de despesas empenhadas em 2017 e não pagas no próprio ano, em comparação ao observado em 2016, explica a entidade. Além da redução de pagamento, o estudo sinaliza que o valor de 2018 foi influenciado pela diminuição dos cancelamentos, causada por dois fenômenos: melhora na gestão e menos cancelamento de empenho e/ou postergação dos cancelamentos sem avaliação do governo federal.

Pagamentos 
Ao aprofundar a análise, o estudo mostra que do total de Restos a Pagar inscritos – processados e não processados – R$ 22 bilhões são de outros exercícios. Apesar da disposição do governo em promover os pagamentos de 2016, durante o ano passado, o montante ultrapassa o valor de dois anos atrás. “Fenômeno causado, principalmente, pela inscrição de novos empenhos. Apesar de o pagamento ter sido expressivo em 2017, não foi suficiente para diminuir estoque do valor que o governo deve aos Municípios”, explica o estudo.

Por região, São Paulo, Bahia e Minas Gerais lideram como os maiores valores pendentes de pagamento, correspondendo a 26,08% do total. Por outro lado, Mato Grosso do Sul, Acre e Amapá são os que possuem menos Restos a Pagar, apenas 3,32% do total. No entanto, mais de 90% dos RAPs dos Municípios estão concentram em cinco Ministérios. Os Ministérios das Cidades, da Educação e da Saúde somam mais de R$ 26,650 bilhões, o que corresponde a 71,8% do total.

Problema
Diante dos novos números apresentados, a CNM aponta para um problema estrutural e preocupante, que apesar de ser visto pela população em seus devidos Municípios, envolve outras estâncias do poder público federal. “Há casos em que a despesa já foi liquidada e o governo posterga o pagamento, o que aumenta o RAP processado. Há também casos em que um ordenador de despesa não reconhece um serviço já prestado ou investimento já executado, o que também aumenta o RAP não processado”, mostra o estudo.

O estudo mostra ainda que esses problemas enfrentados nos Municípios são causados, inclusive, pelo não cumprimento do cronograma de execução política, ou seja, os projetos dos governos locais apresentam datas que acabam não sendo cumpridas dentro do mandato dos prefeitos. Isso favorece a União, conforme apontam a entidade, que faz moeda política dos RAPs para suas negociações. E o problema tem tomado proporção maiores, nos últimos anos, que coloca em risco de descrédito generalizado a principal sistemática de investimento público do país.