Uma reunião com a interlocução da AMA definiu hoje que a Entidade e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde- Cosems vão solicitar a Sesau revisão do processo para o repasse de recursos estaduais aos municípios. A secretaria condicionou  os municípios alagoanos a só receberem os recursos dos termos de compromisso dos programas estaduais se não estiverem com pendências no Cauc (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), após parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Ao explicar que o repasse não é voluntário e sim fundo a fundo para aplicação direta, o presidente da AMA , Hugo Wanderley e a presidente do Cosemes, Izabelle Pereira, esclareceram as peculiaridades ao procurador Francisco Malaquias que apresentou o parecer final que pode ser reconsiderado a pedido da Sesau, que iniciou o processo.

Como a lei é federal e não existe na legislação estadual nenhuma regulamentação a condicionante, o procurador geral diz que existe a possibilidade da alteração de forma legal. ” Não há interesse em prejudicar os municípios porque saúde é uma ação de Estado prioritária”, afirmou.

A presidente do Cosems/AL, Isabelle Pereira, que participou da reunião com a secretária executiva da entidade Sylvana Medeiros disse que a transparência e a legalidade são necessárias mas também é preciso um alinhamento entre o técnico e o legal, para que o processo flua sem interrupções ou demandas jurídicas.