Municípios têm até 13 de outubro para entregar documentos do ICMS Verde Administrativa
Prefeituras que cumprem determinações do tributo recebem mais 3% de ICMS sobre arrecadação de serviços e mercadorias
Os gestores municipais têm até o dia 13 de outubro para entregar os documentos referentes ao ICMS Verde à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
Entre as comprovações necessárias estão a existência de uma Área de Proteção Ambiental (APA) na cidade; o programa de coleta seletiva com associações ou cooperativas de catadores; o cumprimento do plano de saneamento básico; e o correto manejo de seus resíduos sólidos.
ICMS Verde – O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um tributo estadual que prevê o repasse de 25% dos impostos arrecados para os municípios.
O ICMS Verde é um projeto do deputado Estadual Davi Maia, aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas em 2019, que destina mais 3% do tributo para as cidades que cumprirem com todas as recomendações. A Lei tem como objetivo incentivar os gestores municipais a cuidarem mais do meio ambiente.
