Com interlocução política da AMA, municípios ganham com conquistas municipalistas

Ao longo de todo o período 2019/2020 ,a Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – tem participado de todas as lutas municipalistas junto à CNM e sendo uma grande interlocutora entre alguns líderes no Congresso.

O acompanhamento das ações e o trabalho sistemático da presidente Pauline Pereira e do prefeito Hugo Wanderley resultaram em várias conquistas que beneficiaram diretamente os municípios com mais recursos. A união dos 102 municípios filiados dá força e credibilidade a Entidade, hoje uma das mais atuantes do país.

Com apoio do deputado Arthur Lira, a lei que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação de Municípios (FPM), ao longo de 2020, foi sancionada pelo Governo Federal. Os gestores estavam preocupados com o impacto dentro do orçamento, já que 80% dos municípios brasileiros têm o FPM como principal fonte de receita.

Com a Lei Complementar 173, o chamado apoio financeiro aos  municípios foram R$ 23 bilhões rateados entre os municípios brasileiros.

A  compensação das perdas pela Lei Kandir resultou em uma conquista de R$ 1 bilhão para os municípios. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.  Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios.

Com a pandemia do novo coronavírus, essa articulação com os parlamentares e o governo federal se fez ainda mais necessária, já que foi preciso garantir recursos emergenciais e flexibilizar processos para o controle da pandemia da Covid-19. O ano de 2020 entra para a história como um dos mais difíceis para a gestão pública municipal desde a redemocratização, mas também marca o início de uma relação mais estreita entre o movimento municipalista e importantes atores políticos dos Poderes Legislativo e Executivo. Houve conquistas históricas e decisões favoráveis aos Entes no Judiciário.

Fundos de saúde: autorização para uso de R$ 11,4 bilhões de saldos financeiros de repasses do Ministério em anos anteriores que estão parados nos fundos estaduais e municipais de saúde.

Recursos saúde: R$ 2,6 bilhões. Inicialmente, a Portaria 1.666/2020 liberou R$ 11,3 bilhões aos Municípios pelo Fundo Nacional de Saúde. De emendas parlamentares impositivas já tinham sido pagos R$ 618,6 milhões até maio. E outras portarias do Ministério da Saúde estabeleceram o repasse de mais de R$ 2,6 bilhões.

Uso dos recursos dos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) para ações de prevenção ao coronavírus.

Muitas outras conquistas para os municípios também tiveram a  marca do trabalho da AMA como os recursos para a Lei Aldir Blanc, na ordem de R$ 1,5 bilhão. A equipe técnica da Entidade acompanhou todo o processo junto aos gestores para assegurar que todos os municípios recebessem os recursos.

Para a assistência social foram R$ 2,5 bilhões, sendo R$ 550 milhões para população em situação de rua, grupos de risco, casos suspeitos e confirmados da Covid-19.

Remanejamento de recursos entre os blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Recursos volta às aulas através da portaria 1.857/2020 libera R$ 454,3 milhões do Ministério da Saúde para Municípios e DF aplicarem em ações de segurança sanitária nas escolas.

Fundeb permanente. A EC 108/2020 aumenta, progressivamente, de 10% para 23% a complementação da União e altera a divisão dos recursos para contemplar mais Municípios.

Agricultura:R$ 500 milhões para ações de segurança alimentar e nutricional por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Complementação FPM: de março a novembro,municípios tiveram R$ 8,4 bilhões para recompor as quedas nos repasses.

Redistribuição ISS: R$ 10 bilhões através da lei Complementar 175/2020 que definiu  quem são os tomadores de serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Medida poderá redistribuir R$ 10 bilhões por ano.

Operações de crédito sem garantia da União:Aumento do limite em R$ 4 bilhões.

Flexibilização LRF para limites para gastos com pessoal, dívida consolidada e empenho, metas fiscais e contingenciamento por limitação de empenho.

LC 173/2020:Repasse de R$ 23 bilhões aos Municípios; suspensão de pagamentos de dívidas e recolhimento da contribuição patronal; extensão do decreto de calamidade pública a todos os Entes; dispensa dos itens do Cauc como requisitos para transferências voluntárias e acesso a operações de crédito.

Cide: R$ 1,05 bilhão com o julgamento de inconstitucionalidade pelo STF da dedução da parcela referente à Desvinculação de Receitas da União (DRU) do montante da arrecadação da Cide a ser repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios. Entes municipais podem reivindicar junto à União R$ 1,05 bilhão.

Uma importante demanda dos Municípios sobre os Restos a Pagar (RAPs) foi atendida pelo governo federal com a publicação do Decreto 10.535/2020, que modificou o Decreto 3.872/86. A norma alterou as regras. Os RAPs são despesas que foram empenhadas e/ou liquidadas em determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final dele.

Além da luta federal, em Alagoas, junto ao governo,a AMA defendeu importantes pontos como  providências quanto a operacionalização do pagamento da bolsa de transferência de renda do cartão do Programa Criança Alagoana (Cria). Explicações sobre o processo de privatização da Casal e a possibilidade de prejuízo para os  municípios, defesa permanente das operações de combate a estiagem com a expedição de ofícios à bancada federal em defesa de recursos para o abastecimento de água potável às cidades.

Durante a pandemia a AMA manteve toda equipe de plantão e promoveu uma grande corrente de divulgação através das redes de comunicação garantindo orientação permanente aos gestores, principalmente com relação aos recursos na área de saúde, assistência social e educação com a suspensão das aulas e os processos de regulação da merenda.

Defendeu a repactuação dos valores cobrados com as empresas de aterro, tendo em vista a redução dos recursos e o aumento da produção do lixo com a suspensão das atividades pelas empresas e órgãos público.

Com assessoria permanente para as ações da  plataforma + Brasil, a AMA conseguiu para os municípios acompanhamento para que todas as transferências da União sejam feitas nos prazos através das ações da rede + Brasil, nos seus principais eixos:melhoria da gestão nos processos de transferências da União; capacitação e comunicação e transparência. A plataforma aperfeiçoou o  Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) e também permite que a AMA possa auxiliar aos municípios com relação as pendências do CAUC.

A AMA tem como grande objetivo facilitar os processos de gestão, oferecendo aos prefeitos filiados ferramentas importantes para eficiência e produtividade.