Cosems de Alagoas adere à campanha nacional contra a PEC 241 Municípios
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) lançou uma campanha contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. O objetivo, caso seja aprovada, é alterar a Constituição Federal no sentido de instituir um novo Regime Fiscal, com vigência por 20 anos. O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems), seguiu a tendência de outros Estados e aderiu à luta em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estudo elaborado pelo Grupo Técnico Institucional de Discussão do Financiamento do SUS, prevê que o governo federal deixará de investir 654,04 bilhões de reais no SUS nos próximos 20 anos, sendo a perda para Alagoas na ordem de R$ 8 bilhões, caso a PEC passe pelo Congresso Nacional.
Vale ressaltar que, pela proposta, a partir de 2017 haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em resumo, a proposta apresentada determina que a despesa da União no ano de 2036 será a mesma, em termos reais, da executada (paga) em 2016.