Hugo diz que valores de licitações estavam desatualizados

Pela medida determinada pelo presidente Temer e publicada no Diário Oficial da União no último dia 19 de junho – lei entra em vigor 30 dias após sua publicação -, os valores foram atualizados em 130%, índice abaixo do que esperava a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que comemora o avanço até então obtido, mas buscava a recomposição com base em Nota Técnica expedida pela Controladoria-Geral da União (CGU). O documento lançado pelo órgão federal previa a atualização da lei com base no cálculo do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de junho de 1998 a maio de 2017 e que neste caso alcançaria, segundo a Confederação, uma variação de 230,16%.

E no quesito dispensa de licitação, de acordo com a CNM, o percentual permanece de 10% e com isso, pelo Decreto 9.412/2018 publicado pela União e que entra em vigor em 19 de julho, o valor passa dos atuais R$ 8 mil para R$ 17.600 para compras e serviços e para R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia. Na modalidade convite, os valores para obras e serviços de engenharia saem dos atuais R$ 150 mil para R$ 330 mil; na modalidade tomada de preços sobem de R$ 1,5 milhão para até R$ 3,3 milhões e de acima de R$ 1,5 milhão para acima de R$ 3,3 milhões na modalidade concorrência.

Ainda conforme a CNM, também sofreram alterações os valores referentes às compras e aos serviços não incluídos nos casos anteriores, que passam de R$ 80 mil para até R$ 176 mil na modalidade convite; de até R$ 650 mil para até R$ 1,430 milhão na tomada de preços; e, na concorrência, dos valores acima de R$ 650 mil para acima de 1,430 milhão.

Embora o decreto já tenha assegurado a atualização da lei, há vários projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara dos Deputados sobre a norma e que, se aprovados, como pretende o relator, deputado João Arruda (MDB-PR), devem estabelecer as novas diretrizes da Lei de Licitações para além da decisão presidencial. Conforme declarações repassadas à CNM pelo presidente da comissão mista onde o material é avaliado, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), há um acordo para que o relatório sobre a matéria seja votado no próximo dia 3 de julho e, caso isso não ocorra, conforme o parlamentar, o relator levará o projeto direto ao plenário através de requerimento de urgência.

Pela proposta de atualização apresentada pelo deputado João Arruda, os preços de dispensa de licitação são reajustados de R$ 8 mil para R$ 55 mil para compras ou serviços e de R$ 15 mil para R$ 100 mil para obras de engenharia.

O substitutivo do parlamentar propõe também a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que pela proposta deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes dos entes federados.