Moradia Legal
Moradia Legal
O Programa Moradia Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em parceria com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg/AL) e as prefeituras municipais. Seu objetivo é promover a regularização fundiária de imóveis residenciais ocupados por famílias de baixa renda, garantindo segurança jurídica e acesso a benefícios essenciais.
Por meio do programa, os moradores recebem a escritura definitiva de seus imóveis, assegurando o direito à propriedade e possibilitando:
- Segurança jurídica da moradia;
- Acesso a crédito bancário para reformas e melhorias;
- Valorização do imóvel no mercado;
- Garantia de herança legal para os filhos.
Adesão ao Programa
Para que o município participe do Moradia Legal III, o prefeito deve:
- Assinar o requerimento de adesão, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas;
- Firmar o Termo de Cooperação Técnica com as instituições parceiras, conforme estabelece o Ato Normativo nº 38, de 08 de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça de 09 de agosto de 2017.