Acontece na próxima terça-feira (26) a II Oficina de Orientação para Elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, organizado pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades). A oficina será no auditório do Senac, em Maceió, a partir das 8h.

O intuito da Gerência de Proteção Social Especial  é repassar os princípios, parâmetros e a metodologia que deve orientar os gestores na hora de executar seus planos municipais, que, por sua vez, deverá ter ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo-lhe sua condição de cidadão.

“Esse é mais um compromisso da Seades com os municípios alagoanos. Vamos trabalhar em parceria para que esses planos sejam desenvolvidos de maneira responsável, evitando que esse jovem volte a cometer qualquer ato inflacionário. A aproximação do Estado com os municípios é uma prioridade “, afirmou o secretário Fernando Pereira.

Estão disponibilizadas quatro vagas por município destinadas a representantes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescentes, Conselhos Municipais de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social dos 23 municípios que executam o serviço.

Estão convocados os municípios de Atalaia, Barra de São Miguel, Boca da Mata, Capela, Colônia Leopoldina, Coruripe, Jequiá da Praia, Joaquim Gomes, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Messias, Murici, Novo Lino, Penedo, Porto Calvo, Porto Real do Colégio, Rio Largo, Roteiro, São José da Laje, São Miguel dos Campos, Teotônio Vilela, União dos Palmares e Viçosa.

Medidas socioeducativas

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais dos adolescentes.

De acordo com o ECA, as medidas socioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A finalidade é prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular. Também cabe ao CREAS fazer o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização do ato infracional praticado.