O prazo para transmissão das informações dos gastos em Educação de 2015 para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), termina em 30 de Abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) insiste em alertar para a importância do cumprimento do prazo e do envio dos dados, por parte dos gestores municipais.

Até lá, o sistema coleta às informações estaduais e municipais da aplicação em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino. Porém, segundo destaca a Confederação, os gestores também precisam comprovar a utilização constitucional de 25% do orçamento em investimentos na Educação.

A CNM esclarece ainda: caso o ente não cumpra as obrigatoriedades, passa a condição de inadimplente e, consequentemente, inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Com isso, fica impedido de receber transferências voluntárias da União, além de não poder celebrar de novos convênios com órgãos federais.

Para enviar as informações, é preciso baixar a versão 2015, já está disponível para downloads no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Mas, quem estiver com pendências de anos anteriores, não conseguirá enviar dos dados até que regularize o envio de dados dos exercícios anteriores.

Sistema

Se seu Municípios ainda não tem senha de acesso ao sistema, ele deve enviar o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município ao FNDE. Isso deve ser enviado por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 – Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.