Em reunião com os presidentes das entidades estaduais, na manhã desta segunda-feira, 18 de maio, os integrantes do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reivindicaram a distribuição do apoio financeiro seja pelo Fundo de Participação dos Municípios. A presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pauline Pereira, destacou que a grande maioria dos prefeitos está extremamente limitado ou sendo mal interpretados nas ações de combate à pandemia por se tratar de ano eleitoral.

“Ajustamos em tratar por etapas este processo, 1º etapa, não ocorrer eleição este ano. A partir do momento que passar está 1ª discursão, automaticamente diversas condutas vedadas na legislação eleitoral deixam de existirem, porque não vai mais se tratar de ano eleitoral, não queremos discutir tudo em um só momento, mais por etapas, com a visão que em meio a está pandemia é impossível cumprir prazos, eleições virtuais e transição de cargo. Precisamos de liberdade e foco para tratar a pandemia, sem esquecer as responsabilidades administrativas eleitoral, por conta das condutas vedadas”, destacou.

A reunião também pautou o Projeto de Lei (PLP) 39/2020, a Medida Provisória (MP) 909/2019 e Eleições 2020.

Com base em informações de especialistas, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, alertou: “temos que nos preparar para uma situação mais preocupante ainda, pois há previsão de uma segunda e até uma terceira onda de coronavírus [Covid-19]”. Sobre a pauta do encontro, o PLP estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e aguarda sanção presidencial; e a MP 909/2019 garante 50% dos R$ 9 bilhões da Reserva Monetária do Banco Central aos Municípios para ações de combate ao vírus. O texto em debate na Câmara dos Deputados prevê a extinção do fundo.

Na presença do Conselho, Aroldi destacou as demandas dos Municípios. “O presidente [Jair Bolsonaro] tem até o dia 27 de maio para sancionar o PLP, mas ainda não o fez. O que eu quero combinar com vocês é que sancionado nós vamos chamar uma live com todos os prefeitos para esclarecer os pontos desse projeto”, explicou. Para o presidente, é importante também a participação dos técnicos das prefeituras, pois tem muitos assuntos jurídicos e serem informados.

MP 909/2019

Aroldi relatou também a intensa atuação municipalista a favor da partilha igualitária dos recursos entre Estados e Municípios. “Nós entendemos que os governos [estaduais] também estão em uma situação difícil, mas lamentamos que os Municípios perderam cerca de R$ 5 bilhões. Alguns senadores, em especial o Álvaro Dias [Podemos (PR)], nos apoiaram, mas, o ainda assim, não conseguimos garantir os 50%”, recordou. A expectativa é de sanção, o quanto antes, para que os prefeitos possam usar a verba nos próximos dias.

O presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Paulo Rezende, disse que os prefeitos já estão “apanhando” demais, como se esses recursos já estivessem nas contas das prefeituras. “Parece que já recebemos milhões nas contas, e somos corruptos”, desabafou. Em resposta a ele, Aroldi mencionou a iniciativa do Ceará de reunir mais de 50 rádios locais para falar das medidas e explicar para a comunidade o processo e o objetivo do recurso.

Comunicação

O presidente da CNM também voltou a alertar para a importância da comunicação direta com a comunidade, principalmente, sobre o fato de não ser verba nova, mas de complementação de perdas. Ao contribuir com a fala, o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, contou que enviou ofício com os valores das perdas para que os prefeitos publiquem nas redes sociais e na mídia local.

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, disse que também elaboraram carta, mostrando o déficit, mesmo com o complementação da União. No mesmo entendimento, o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom), Cláudio Santos, contou se mobilizar para esclarecer que a verba não é de enfrentamento do coronavírus, mas para recomposição de perdas registradas em todas as prefeituras. “Muitos começam a questionar, o Município não tem nenhum caso e está recebendo tanto dinheiro”, exemplificou.

Reuniões

Aroldi comentou alguns pontos tratados nas reuniões às segundas-feiras, com a equipe do governo, para debater as propostas federais e apresentar as reivindicações municipalistas. “Gostaria que soubessem que todas segunda estamos nos reunindo com os representantes do Ministério da Economia e estamos falando dos nossos pleitos. Eles já nos adiantaram que haverá um ou outro veto. Mas, assim que sancionar vamos fazer de tudo para esclarecer a todos tudo que for avançando”, contou o líder municipalista.

Ele falou que a proposta previa o uso do dinheiro para abater dívida pública dos Entes, mas por conta do atual cenário, o texto destinou todo o montante para compra de equipamentos e materiais de combate à Covid-19. Pela proposta, a distribuição dos entre os cofres municipais será em quatro parcelas e, agora, o trabalho técnico da CNM está na busca para que a transferência seja fundo a fundo pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Pauta

Na reivindicação da suspensão das dívidas previdenciárias, dos apontamentos do Cadastro Único de Programas (Cauc) e com as instituições financeiras, Aroldi apontou que essa parte da lei pode ser vetada, e que é preciso aguardar. Ele alertou ainda: a lei diz que o Município que tiver ingressado com ação contra a União, de 20 de março pra cá, não receberão os recursos. Os consultores da CNM, que participaram da reunião, esclareceram ainda que as ações com vínculo direto ou indiretamente contra o governo impedirão o recebimento da verba.

Aroldi reforçou que a informação deve chegar aos prefeitos, uma vez que, depois da sanção, os Entes municipais terão apenas 10 dias para retirarem os processos. Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, o governo deve vetar o congelamento do aumento de salários para não causar uma pressão do funcionalismo público sobre o prefeitos. Ele também falou de sua preocupação com a aplicação da verba, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TC-MT) criou espaço específico para divulgação dos atos relacionados à pandemia.

Dívida previdenciária

Em relação a suspensão da dívida previdenciária, o presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR), Pedro Machado, contou que todos os Municípios do Estado tiveram o primeiro repasse do FPM de maio bloqueado. O que, segundo Aroldi, reforça a necessidade de o governo suspender o pagamento da dívida até o final do ano. A equipe técnica da Confederação explicou que, mesmo com as contribuições patronais suspensas pela Resolução 139/2020 do Ministério da Economia, alguns Municípios tiveram a verba debitada.

Os gestores confirmaram o desejo de a distruição ser pelo FPM e não pelo número de casos registrados, até porque há fragilidades no sistema de registro e isso pode gerar uma corrida desnecessária para testagem. O presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul-Geral (Assomasul), Pedro Caravina, completou às falas dos colegas de que os recursos não sejam carimbados para o uso exclusivo em ações diretas do covid-19.

De preferência

Nesse aspecto, a sugestão municipalista é de que a regulamentação da lei indique a aplicação “preferivelmente” nas ações do coronavírus. Em concordância, com demais representantes estaduais, o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Naldinho Cassimiro, destacou que os prefeitos precisam de parte do recursos seja livre para que seja possível fazer o pagamento da folha de pessoal e para fazer o serviços andarem nos Municípios.

Já, o representante dos prefeitos pernambucanos, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, alertou para a fragilidade do sistema de registro do sistema do Ministério da Saúde (MS), que permite, ao registrar casos, vincular o caso a outro Município e a outro Estado. Segundo ele, Alagoas colocou dois casos para Pernambuco e o sistema não permite a correção das informação, sem contato com o suporte. Em sua fala, também defendeu a não vinculação do apoio financeiro.

Fundeb

Na Bahia, os prefeitos estão muito aflitos com três pontos, apresentou o presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Eures Ribeiro. As dívidas previdenciárias, a possibilidade de uma gestão poder lançar um caso de covid-19 de um cidade para a outra; e como vai fazer com o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ribeiro salientou a possibilidade de sobre de recursos do fundo da educação por conta da suspensão das aulas, e os prefeitos estão sem saber como agir em relação a verba.

Aroldi esclareceu que está prevista uma redução de R$ 16 bilhões do Fundeb por conta da queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Nós estamos imaginando que até o final do ano, vamos precisar usar todo o fundo para o pagamento dos profissionais”, alertou o presidente da CNM. A equipe técnica da entidade completou: “a arrecadação será menor e as despesas se manterão elevadas, por conta da obrigatoriedade de cumprir às 800 horas letivas”. Ou seja, muitos Municípios estão investindo em tecnologia e em materiais pedagógicos.

Eleições

Ficou claro que a situação da Bahia é excepcional, e não se aplica a grande parte dos Municípios. Aroldi aproveitou para falar sobre a sua participação no debate Eleições 2020 e pandemia: Um debate à luz de diferentes perspectivas institucionais ocorrido na última sexta-feira, 15, com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e outras autoridades. Por ter sido o último a fazer o uso da palavra, o presidente da CNM percebeu que nenhum participante considerava a impossibilidade de promover as eleições municipais este ano. “Não estão por dentro da realidade, estão desconectado da vida real”, voltou a afirmar.

Em entrevista concedida dia 16, para uma rádio sergipana, o ministro do STF, Marco Aurelo Melo, defendeu a prorrogação do mandato. O presidente Aroldi recomendou que os prefeitos ouçam o entendimento do ministro que vai ao encontro da visão municipalista de impossibilidade do pleito, inclusive, agora, com o novo alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS) de uma segunda onda, ainda mais mortal, do novo coronavírus. Os prefeitos demonstraram preocupação em relação às medidas necessárias e o uso político delas, principalmente, por opositores políticos.

Participações

Por telefone, o senador Wellington Fagundes (República- MT) destacou a importância do apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tornar coincidentes os mandatos eletivos, criando uma eleição geral em 2022. A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet, disse que o tema deve ganhar força no parlamento a partir do mês que vem. Tal entendimento foi passado ao presidente da Assomasul, por telefone, enquanto os municipalistas debatiam o tema.

Ficou acertado documento comum com apontamentos dos impactos do pleito nas ações do Covid-19, da inviabilidade de cumprimento dos prazos; e da não igualdade de oportunidade a candidatos e eleitores. O presidente do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Luiz Antonio, confirmou a dificuldade por conta do uso político das medidas e o presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Carlos Cruz, falou que se calendário eleitoral for mantido, a participação popular fica comprometida.

Presentes

A reunião contou ainda com a participação do presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves; do presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará – (Famep), Francisco Oliveira; da fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tânia Ziulkoski; e de resentantes da Associação Piauiense de Municípios (APPM); da Federação Catarinense de Municípios (Fecam); da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup); da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).