Leis foram aprovadas na Câmara de Vereadores e sancionadas por Vera Dantas, Prefeita de Igreja Nova no último dia 14.

No último dia 14, foi autorizada a criação da Ouvidoria Geral do Município de Igreja Nova e o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

A Ouvidoria faz parte da adequação do município de Igreja Nova a Lei da Transparência aprovada em 2009 que abre um canal de comunicação direta entre a sociedade e a administração. Por meio dela a comunidade poderá solicitar informações, fazer reclamações e denúncias; sugestões e elogios, que permitirão a avaliação e o controle dos serviços públicos prestados pela municipalidade. O atendimento será realizado por meio telefônico e online, sendo garantido o sigilo da fonte.

Já o incentivo financeiro aos agentes de saúde e de endemias é um recurso repassado pelo Ministério da Saúde e tem como finalidade estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, não se caracterizando incremento salarial. A Lei prevê que se o repasse for extinto a mesma será revogada. Tem direito ao benefício aqueles em efetivo desenvolvimento de suas funções. Funcionários em desvio de função ou licenciados não terão direito, com exceção de licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 dias.

SECOM DE IGREJA NOVA/AL